| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) MÉDICO PARA A ESF 5 E 01 (UM) ENFERMEIRO PARA A ESF 01. |
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c 1 ~UMA X6 • a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2829, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por 06 (seis) meses, 01 (um) Médico para a ESF 5 e 01 (um) enfermeiro para a ESF 01. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 01 (um) Médico para a Estratégia de Saúde da Família - ESF 5 - Bairro Promorar e 01 (um) enfermeiro para a Estratégia de Saúde da Família -ESF 01 - Vila Sul. §1 0 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional. §20 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37. IX, Lei Orgânica art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função para 40 horas semanais. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de julho de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de setembro ano de 2011. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefe'to Municipal Jlv2anezesSo Secretário Geral do MunIcípio P 11 13 L 1 C A O O o M11, da Prefejtur ---'--.s' / Registre-se e publique-se