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norma nº 2829/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2829 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) MÉDICO PARA A ESF 5 E 01 (UM) ENFERMEIRO PARA A ESF 01.
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c 1 ~UMA X6 
• a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2829, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por 06 (seis) meses, 01 (um) Médico 
para a ESF 5 e 01 (um) enfermeiro para a ESF 01. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 
01 (um) Médico para a Estratégia de Saúde da Família - ESF 5 - Bairro Promorar e 01 
(um) enfermeiro para a Estratégia de Saúde da Família -ESF 01 - Vila Sul. 
§1 0 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional. 
§20 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37. IX, Lei Orgânica 
art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função para 40 horas semanais. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 20 de julho de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 
dias do mês de setembro ano de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefe'to Municipal 
Jlv2anezesSo 
Secretário Geral do MunIcípio 
P 11 13 L 1 C A O O 
o 
M11, da Prefejtur ---'--.s' / 
Registre-se e publique-se 

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