| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A JURISDIÇÃO DE SEGMENTOS DA ERS/357, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. |
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• a.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó sui mudança para todos LEI N°2830, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado do Rio Grande do Sul a jurisdição de segmentos da ERS/357, no Perímetro Urbano do Município, conforme especifica. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Estado do Rio Grande do Sul a jurisdição de segmentos da ERS1357, Perímetro Urbano do Município trechos que se situam entre a Rótula da BR392 na Av. Presidente Kennedy até a Rótula da Rua Benjamin Constant, totalizando 1,94 Km e trecho que se localiza na Av. João Manuel de Lima e Silva da Rótula da Av. Alfredo Duarte até o final do perímetro urbano, totalizando 1,76 Km, deixando os mesmos de pertencer à malha de jurisdição do Município de Caçapava do Sul - RS. Art.2° Fica autorizado a liberação por parte do Município da respectiva Faixa de Domínio ao longo dos trechos citados no artigo anterior. Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do m'és de outubro do ano de 2011. Zauri Tlariu Ferrefra de Castro P1Jeito Municipal Jos Ivan Secr.tárlO Geral do MuflIO P U B 11 C A Q O No Mural da Prel&tur Registreiiue-se