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norma nº 2830/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2830 / 2011
Date 2011-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A JURISDIÇÃO DE SEGMENTOS DA ERS/357, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id724

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• a.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó sui 
mudança para todos 
LEI N°2830, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao 
Estado do Rio Grande do Sul a jurisdição de segmentos 
da ERS/357, no Perímetro Urbano do Município, 
conforme especifica. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Estado 
do Rio Grande do Sul a jurisdição de segmentos da ERS1357, Perímetro Urbano do 
Município trechos que se situam entre a Rótula da BR392 na Av. Presidente Kennedy 
até a Rótula da Rua Benjamin Constant, totalizando 1,94 Km e trecho que se localiza 
na Av. João Manuel de Lima e Silva da Rótula da Av. Alfredo Duarte até o final do 
perímetro urbano, totalizando 1,76 Km, deixando os mesmos de pertencer à malha de 
jurisdição do Município de Caçapava do Sul - RS. 
Art.2° Fica autorizado a liberação por parte do Município da respectiva 
Faixa de Domínio ao longo dos trechos citados no artigo anterior. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
04 dias do m'és de outubro do ano de 2011. 
Zauri Tlariu Ferrefra de Castro 
P1Jeito Municipal 
Jos Ivan 
Secr.tárlO Geral do MuflIO 
P U B 11 C A Q O 
No Mural da Prel&tur 
Registreiiue-se 

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