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norma nº 2831/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2831 / 2011
Date 2011-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA SEDENIR DELGADO PINTO E CIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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r. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ: 88142.30210001.45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000- Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N°2831, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder 
incentivo financeiro à EMPRESA SEDENIR 
DELGADO PINTO E CIA LTDA e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de 
Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro no valor de R$10.000,00 (dez mil 
reais) à EMPRESA SEDENIR DELGADO PINTO E CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no 
CNPJ sob o n° 10.696.907/0001-90, em conformidade com as Leis Municipais n° 1951 e 
1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n 002, de 1 0 de 
julho de 2011. 
Art. 21 O incentivo mencionado no Art. 1° desta Lei, será utilizado para 
aquisição de carcaças e insumos para aumento da fabricação de baterias e acumuladores 
para veículos automotores, conforme Projeto apresentado, sendo que será repassado 
pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 30 Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda, na forma normatizada, bem como oferecer um bem em garantia, 
cumprir as obrigações constantes do Projeto apresentado e consignadas no Contrato de 
Gestão e Cooperação. 
Art. 40 O incentivo será concedido na forma do art. 3 1 , inciso II e art. 40 
inciso II da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária restituir 
ao fundo o empréstimo em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, após 12 (doze) meses 
de carência contados do repasse e com as devidas correções constantes nas Leis 
n°1952, de 16-05-2006 e n°2009, de 19-09-2006. 
Art. 50 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 07.01.23.691.0012.2.051 - 3.3.60.41. 
Art. 60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 
dias do má de outubro do ano de 2011. 
Zauri Tiraju Ferreira de Castro 
ito Municipal 
PTI$eituva Municipal 
MarceLO iao da Sltva 
cMS di G.bl.litS de PvsItO 
Registre-se e publique-se 
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No Mural da Prefeitut 
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