| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA SEDENIR DELGADO PINTO E CIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 88142.30210001.45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000- Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL LEI N°2831, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro à EMPRESA SEDENIR DELGADO PINTO E CIA LTDA e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à EMPRESA SEDENIR DELGADO PINTO E CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 10.696.907/0001-90, em conformidade com as Leis Municipais n° 1951 e 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n 002, de 1 0 de julho de 2011. Art. 21 O incentivo mencionado no Art. 1° desta Lei, será utilizado para aquisição de carcaças e insumos para aumento da fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores, conforme Projeto apresentado, sendo que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. Art. 30 Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada, bem como oferecer um bem em garantia, cumprir as obrigações constantes do Projeto apresentado e consignadas no Contrato de Gestão e Cooperação. Art. 40 O incentivo será concedido na forma do art. 3 1 , inciso II e art. 40 inciso II da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária restituir ao fundo o empréstimo em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, após 12 (doze) meses de carência contados do repasse e com as devidas correções constantes nas Leis n°1952, de 16-05-2006 e n°2009, de 19-09-2006. Art. 50 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 07.01.23.691.0012.2.051 - 3.3.60.41. Art. 60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do má de outubro do ano de 2011. Zauri Tiraju Ferreira de Castro ito Municipal PTI$eituva Municipal MarceLO iao da Sltva cMS di G.bl.litS de PvsItO Registre-se e publique-se pu1IC Ao No Mural da Prefeitut I'III±IIIII