| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$25.000,00 |
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•. 1) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 1 60 1/ : CAÇAPAVA DO SÚL mudança para todos LEI N°2832, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$25.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil R$ 25.000,00 Recurso 4001 - SIA/SUS Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 31/12/2010 no Recurso 4001 - SIA/SUS no valor de R$ 25.000,00 no Banco do Brasil na conta corrente e aplicação 7578-7. Art. 31 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para pagamento de despesas. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do m' de outubro do ano de 2011. Zauri Tiara Ferreira de Castro Prefto Municipal Registre-se e publique-se P 11 8 L 1 C A D O No Mural da Prefejtur _fl_ ~ -------------