| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | ALTERA O §1 0 DO ARTIGO 1 0 DA LEI N 0 1234, DE 15 DE MAIO DE 2011. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 1(0 4.Y CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2834, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 Altera o §1 0do artigo 1 0da Lei n0 1234, de 15 de maio de 2011. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. l - Fica alterado o §1 0do artigo 1 1da Lei n°1234, de 15 de maio de 2001, passando a Vigorar com a seguinte redação: Art. 1°(..) §1 0A gratificação ora instituída corresponderá a 60%(sessenta por cento) do vencimento básico do motorista do Quadro dos Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de Transporte Escolar, gerando direito a incorporação na forma do artigo 98 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de outubro do ano de 2011. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se P IJ RI: C A D O No Mural da Pref-jr SeCtt"