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norma nº 3330/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3330 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C, t.JPJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96570-000 - C açapaí a do Sul 
LEI N° 3330 DE 18 DE MARÇO DE 2014. 
Concede reposição salarial geral anual dos 
vencimentos aos servidores efetivos (Ativos e 
Inativos), Cargos em Comissão, Funções 
Gratificadas da Câmara de Vereadores e aos 
Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos 
em Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão reposição 
salarial de 5.26% (cinco, vinte e seis por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 28 
de fevereiro de 2014. 
Parágrafo Único - Além da reposição prevista no Art. 1, os vencimentos dos 
Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas terão 
aumento real de 2,74% (dois, setenta e quatro por cento), incidentes sobre a remuneração 
vigente em 28 de fevereiro de 2014, o que equivale a um percentual total de 8% (oito por 
cento). 
Art. 2° - A reposição salarial atende o que determina o Art. 37, inciso X da 
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n° 2698 14 de janeiro de 2011, utilizando-se 
para isso o INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 1 0de fevereiro de 2014. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 
dias do mês de março do ano de 2014. 
On)an 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Jr(" /Oi-1 
Cisse Lope 
Sec. Geral 

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