| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C, t.JPJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96570-000 - C açapaí a do Sul
LEI N° 3330 DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Concede reposição salarial geral anual dos
vencimentos aos servidores efetivos (Ativos e
Inativos), Cargos em Comissão, Funções
Gratificadas da Câmara de Vereadores e aos
Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos
em Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão reposição
salarial de 5.26% (cinco, vinte e seis por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 28
de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único - Além da reposição prevista no Art. 1, os vencimentos dos
Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas terão
aumento real de 2,74% (dois, setenta e quatro por cento), incidentes sobre a remuneração
vigente em 28 de fevereiro de 2014, o que equivale a um percentual total de 8% (oito por
cento).
Art. 2° - A reposição salarial atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n° 2698 14 de janeiro de 2011, utilizando-se
para isso o INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 40 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1 0de fevereiro de 2014.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18
dias do mês de março do ano de 2014.
On)an
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Jr(" /Oi-1
Cisse Lope
Sec. Geral