| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 131.140,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS j 0 CAÇAPAVA DO SUL ff~ pa LEI N° 2836, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 131.140,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.140,00 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.04.12.361.0035.2.090 - Manut. do Conselho Municipal de Educação (381) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 5.250,00 09.04.13.391.0028.2.092 - Ampliação, recup. e conserv. do acervo da biblioteca pública Municipal (387) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 810,00 09.06.12.361.0033.2.114— Manut. do Sistema Municipal de Ensino (451) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 85.280,00 Recurso 0001 - Livre 09.05.12.361.0026.2.106 - Manut. e ampliação do transporte escolar (414) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 36.000,00 Recurso 1024— Transporte escolar 09.05.12.361.0033.2.108 - Autonomia financeira p1 escolas Municipais do Ensino Fundamental (419) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 3.800,00 Recurso 1023— Salário Educação Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 131.140,00 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.04.12.361.0035.2.090 - Manut. do Conselho Municipal de Educação (382) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 390,00 09.04.13.391.0028.2.092 - Ampliação, recup. e conserv. do acervo da biblioteca pública Municipal (385) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 1.750,00 790,00 990,00 1.000,00 1.800,00 1.640,00 4.990,00 escolar — Sal. r~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL (388) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente — R$ 09.04.13.391.0028.2.093 — Recup. e manut. do prédio histórico (389) 3.3.90.30 Material de consumo — R$ (391) 3.3.90.39 Outros serv. terc. — pessoa jurídica — R$ 09.06.12.122.0002.2.110 — Manut. do gabinete da SMEC (425) 3.3.90.33 Passagens e despesas c/ locomoção — R$ (430) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente — R$ 09.06.12.361.0033.2.114 — Manut. do Sistema Municipal de ensino (450) 3.3.90.36 Outros serv. terc. — pessoa física — R$ (452) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente — R$ 09.05.12.361.0026.2.105 — Manut. e ampliação do transporte Educação (410) 3.3.90.39 Outros serv. terc. — pessoa jurídica — R$ Recurso 1023 — Salário Educação 09.05.12.361.0026.2.107 — Manut. e ampliação do transporte escolar — PNATE (418) 3.3.90.39 Outros serv. terc. — pessoa jurídica — R$ 36.000,00 Recurso 1024 — Transporte escolar ENCARGOS GERAIS 13.01.28.846.0055.0.001 — Pagamento da dívida pública (722) 3.2.90.22 Outros encargos s/ a dívida p/ contrato R$ 6.000,00 (723) 4.6.90.71 Principal da dívida por contrato R$ 21.000,00 13.01.28.846.0055.0.002 — Precatórios (726) 3.3.91.93 Indenizações e restituições R$ 50.000,00 Recurso 0001 — Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria da Educação para fins de custear despesas oriundas do Transporte escolar, CME, estagiários, água, luz, telefone, e autonomia financeira para as Escolas. Art. 40- Está lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2011. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se PUBtJCÀDO No Mural da Prefeitur