| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 40.000,00. |
| native_id | 731 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ç J& ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2837, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 40.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.123 - Manut e ampliação do PACs - Programa agentes com. saúde (2454) 3.1.90.11 Venc. e vantagens fixas - pessoal civil R$ 40.000,00 Recurso 4530 - PAC Agentes com. de saúde Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado no exercício de 31/12/2010 no Recurso 4530 - PAC Agentes com. de saúde, no valor R$ 40.000,00(quarenta mil reais) nas contas corrente e aplicação 46-1 e 16-0 da Caixa Econômica Federal. Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente para a cobertura de despesas com as agentes comunitárias de saúde. Art. 40- Está lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dia do mês de outubro do ano de 2011. Zauri Tiarajueira de Castro Prefeito Mui c'afl Registre-se e publique-se los nMen4e5 Secretário Geral do MunLc(pk