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norma nº 2837/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2837 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 40.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2837, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 
DE R$ 40.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0038.2.123 - Manut e ampliação do PACs - Programa agentes 
com. saúde 
(2454) 3.1.90.11 Venc. e vantagens fixas - pessoal civil R$ 40.000,00 
Recurso 4530 - PAC Agentes com. de saúde 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado no 
exercício de 31/12/2010 no Recurso 4530 - PAC Agentes com. de saúde, no 
valor R$ 40.000,00(quarenta mil reais) nas contas corrente e aplicação 46-1 e 
16-0 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da 
Secretaria da Saúde e Meio Ambiente para a cobertura de despesas com as 
agentes comunitárias de saúde. 
Art. 40- Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 18 dia do mês de outubro do ano de 2011. 
Zauri Tiarajueira de Castro 
Prefeito Mui c'afl 
Registre-se e publique-se 
los nMen4e5 
Secretário Geral do MunLc(pk 

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