| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$215.613,56 |
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CJAvA j'yJ—. •. ií• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SÜI: — _os LEI N°2838, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$215.613,56. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 215.613,56 (duzentos e quinze mil seiscentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.1.028 - Especificidades Regionais (492) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 85.692,44 (493) 4.4.90.51 Obras e instalações - R$ 129.921,12 Recurso 4510– PAB Fixo - Especificidades Regionais Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 31112/2010 no valor de R$ 215.613,56 no recurso 4510 - Especificidades Regionais. Art. 30 - O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria da Saúde e Meio ambiente para cobertura de despesas com ampliação e reforma das Unidades da Estratégia Saúde da Família III e IV. Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 ds do mês de outubro do ano de 2011. Zauri Tiarajerreira de Castro Prefeito M.wiici Registre-se e publique-se 3ivjn-Menes?ares 9 .-' 8 c,ric er4o MuncfpIo da