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norma nº 2838/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2838 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$215.613,56
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CJAvA j'yJ—. 
•. ií• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SÜI: 
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LEI N°2838, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$215.613,56. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 215.613,56 (duzentos e 
quinze mil seiscentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.1.028 - Especificidades Regionais 
(492) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 85.692,44 
(493) 4.4.90.51 Obras e instalações - R$ 129.921,12 
Recurso 4510– PAB Fixo - Especificidades Regionais 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 
31112/2010 no valor de R$ 215.613,56 no recurso 4510 - Especificidades 
Regionais. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da 
Secretaria da Saúde e Meio ambiente para cobertura de despesas com 
ampliação e reforma das Unidades da Estratégia Saúde da Família III e IV. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 18 ds do mês de outubro do ano de 2011. 
Zauri Tiarajerreira de Castro 
Prefeito M.wiici 
Registre-se e publique-se 
3ivjn-Menes?ares 9 .-' 8 
c,ric er4o MuncfpIo da 

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