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norma nº 2842/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2842 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 32.000,00
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(iA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2842, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 32.000,00 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.127 - Saúde mental 
(519) 3.1.90.04 Contratação por tempo determinado - R$ 12.000,00 
(523) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 15.000,00 
(527) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 5.000,00 
Recurso 4986 - CAPS 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de 
arrecadação no recurso 4986 - CAPS no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois 
mil reais) conforme com art. 43 §3 0da Lei 4.320/64. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da 
Secretaria da Saúde e Meio ambiente para cobertura de despesas com o 
psiquiatra, material de consumo e prestação de serviços de pessoa jurídica 
para oCAPS. 
Art. 40- Está lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 18 c ias do mês de outubro do ano de 2011. 
Zauri Tia r j Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
PtJ9LICADO 
Secretário Gera 0MunICÍPIO 
No Mural da Pre'ejtuç 

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