| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 06 (SEIS) MESES, 05 (CINCO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA OPERADOR. |
| native_id | 737 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2843, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 06 (seis) meses, 05 (cinco) servidores para a função de Motorista Operador. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 06 (seis) meses, 05 (cinco) servidores para a função de Motorista Operador para atuarem na Secretaria de Município da Agropecuária - Patrulha Agrícola Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX e art. 91 da Lei Orgânica. Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 31 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês e outubro do ano de 2011. Zauri Tiar u Ferreira de Castro Preito Municipal Registre-se e publique-se J Ivan Men Soares P 11 s i c A D eradoMUflkO No Mural da Prefeitur