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norma nº 2843/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2843 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 06 (SEIS) MESES, 05 (CINCO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA OPERADOR.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2843, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 06 
(seis) meses, 05 (cinco) servidores para a função de 
Motorista Operador. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 06 
(seis) meses, 05 (cinco) servidores para a função de Motorista Operador para atuarem na 
Secretaria de Município da Agropecuária - Patrulha Agrícola 
Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX e 
art. 91 da Lei Orgânica. 
Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 31 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 
dias do mês e outubro do ano de 2011. 
Zauri Tiar u Ferreira de Castro 
Preito Municipal 
Registre-se e publique-se 
J Ivan Men Soares P 11 s i c A D 
eradoMUflkO No Mural da Prefeitur 

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