| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS FINANCEIROS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Wè POPULAR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 10=~ CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua X'/ de Novembro, 438 -CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL - paa LEI N° 2846, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011 CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS FINANCEIROS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 2 Fica criada Função Gratificada FG9-RPPS no valor de R$ 933,63 (novecentos e trinta e três reais, sessenta e três centavos) para o servidor efetivo responsável pelas aplicações dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Caçapava do Sul. § 1 0 O servidor público designado deverá ser aprovado em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrange obrigatoriamente as matérias definidas pela normatização federal, especialmente o anexo 1 da Portaria n° 155, de 15 de maio de 2008. § 21 O nome do servidor responsável de que trata o parágrafo anterior será comunicado à Secretaria de Previdência Social, também na forma da Portaria no 155, de 15 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social; ou de outra que venha a substituí-Ia. § 30 O RPPS adotará Gestão Financeira própria, através de um (01) profissional devidamente certificado que deverá definir a estratégia de alocação dos recursos do RPPS e ter como principal objetivo atingir a meta atuarial, definida anualmente pelo cálculo atuarial. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POPULAR 4=~O CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA ~ DO SUL ~M Art. 22 0 servidor público será designado através de portaria, para o exercício das atividades. Art. 32 A gratificação somente será percebida enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício das atividades a ela atinentes e durante os afastamentos considerados legalmente, conforme Lei n° 2698, de 14 de janeiro de 2011 (Regime Jurídico Unico) Art. 42 A gratificação de que trata esta Lei será incorporada ao vencimento do servidor conforme artigo 98 da Lei n° 2698/2011. Art. 52 As despesas decorrente da presente Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária do RPPS atividade 2.174, elemento 31.90.11. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 10 dia d mês de novembro do ano de 2011. Zauri Tia ju Ferreira de Castro Preeito Municipal Registre-se e publique-se tce1olaodaSi vüM ee de Gabinete do Preito a o t_ --.--------- PUBLICADO 4c Mural da Prefeitur J MEI