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norma nº 2846/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2846 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS FINANCEIROS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua X'/ de Novembro, 438 -CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
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LEI N° 2846, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011 
CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE 
RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS FINANCEIROS DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 2 Fica criada Função Gratificada FG9-RPPS no valor de R$ 933,63 
(novecentos e trinta e três reais, sessenta e três centavos) para o servidor efetivo 
responsável pelas aplicações dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS) do Município de Caçapava do Sul. 
§ 1 0 O servidor público designado deverá ser aprovado em exame de 
certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica no mercado 
brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrange obrigatoriamente as matérias definidas pela 
normatização federal, especialmente o anexo 1 da Portaria n° 155, de 15 de maio de 2008. 
§ 21 O nome do servidor responsável de que trata o parágrafo anterior será 
comunicado à Secretaria de Previdência Social, também na forma da Portaria no 155, de 
15 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social; ou de outra que venha a 
substituí-Ia. 
§ 30 O RPPS adotará Gestão Financeira própria, através de um (01) 
profissional devidamente certificado que deverá definir a estratégia de alocação dos 
recursos do RPPS e ter como principal objetivo atingir a meta atuarial, definida 
anualmente pelo cálculo atuarial. 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
POPULAR 4=~O CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA ~
DO SUL ~M 
Art. 22 0 servidor público será designado através de portaria, para o 
exercício das atividades. 
Art. 32 A gratificação somente será percebida enquanto o servidor público 
estiver no efetivo exercício das atividades a ela atinentes e durante os afastamentos 
considerados legalmente, conforme Lei n° 2698, de 14 de janeiro de 2011 (Regime 
Jurídico Unico) 
Art. 42 A gratificação de que trata esta Lei será incorporada ao vencimento 
do servidor conforme artigo 98 da Lei n° 2698/2011. 
Art. 52 As despesas decorrente da presente Lei serão atendidas por conta 
de dotação orçamentária do RPPS atividade 2.174, elemento 31.90.11. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 10 
dia d mês de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tia ju Ferreira de Castro 
Preeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
tce1olaodaSi vüM ee de Gabinete do Preito 
a o t_ --.--------- 
PUBLICADO 
4c Mural da Prefeitur 
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