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norma nº 3331/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3331 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á SOCIEDADE CAÇAPAVA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
00142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novermro, 438. CEP 96,570-000-. Capa'a do Sul L(LJ 
LEI N° 3331 DE 18 DE MARÇO DE 2014 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro à Sociedade 
Caçapava de Auxílio aos Pobres - SCAP e 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - 
APAE". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro a Entidades Assistenciais para a manutenção 
dos trabalhos realizados na comunidade, que serão repassados segundo liberação do 
Governo Federal, conforme especifica: 
§1 1 Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, 
inscrita no CNPJ n0 87.085.320/0001-70, através da dotação orçamentária SAC da 
Secretaria de Município da Assistência Social, projeto atividade 2.147, elemento de 
despesa 3.3.50.41, valor anual de R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte 
reais); 
§20 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, 
inscrita no CNPJ no 88.142.955/0001-24, através da dotação orçamentária SAC da 
Secretaria de Município da Assistência Social, projeto atividade n 02.141, elemento de 
despesa 3.3.50.41, valor de R$60.729,00 (sessenta mil, setecentos e vinte e nove 
reais). 
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, somente serão 
repassados pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
18 dias do mês de março do ano de 2014. - 
Regstre-se e Publique-se 
Ot4 n 
Crisse Lope Prefeitb Municipal 
Sec. Geral Registre-se e publique-se 

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