| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á SOCIEDADE CAÇAPAVA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 00142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novermro, 438. CEP 96,570-000-. Capa'a do Sul L(LJ LEI N° 3331 DE 18 DE MARÇO DE 2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro à Sociedade Caçapava de Auxílio aos Pobres - SCAP e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro a Entidades Assistenciais para a manutenção dos trabalhos realizados na comunidade, que serão repassados segundo liberação do Governo Federal, conforme especifica: §1 1 Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ n0 87.085.320/0001-70, através da dotação orçamentária SAC da Secretaria de Município da Assistência Social, projeto atividade 2.147, elemento de despesa 3.3.50.41, valor anual de R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte reais); §20 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ no 88.142.955/0001-24, através da dotação orçamentária SAC da Secretaria de Município da Assistência Social, projeto atividade n 02.141, elemento de despesa 3.3.50.41, valor de R$60.729,00 (sessenta mil, setecentos e vinte e nove reais). Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, somente serão repassados pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de março do ano de 2014. - Regstre-se e Publique-se Ot4 n Crisse Lope Prefeitb Municipal Sec. Geral Registre-se e publique-se