| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$444.003,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 8814230210001-45 Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para LEI N°2847, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$444.003,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02.12.361.0003.2.082 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - FUNDEB (332) R$ 149.000,00 09.02.12.331.0003.2.082 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 3.3.90.46 Auxílio alimentação - FUNDEB (327) R$ 46.530,00 09.02.12.365.0003.2.177 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - FUNDEB (359) R$ 200.000,00 4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (361) R$ 6.500,00 09.02.12.331.0003.2.177 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 3.3.90.46 Auxílio alimentação - FUNDEB (328) R$ 9.573,00 09.02.12.331.0003.2.071 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 3.3.90.46 Auxílio alimentação -MDE (268) R$ 22.400,00 09.06.1 2.361 .0003.2.111 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - LIVRE (437) R$ 10.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 444.003,00 Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1 ° - A redução no valor de R$ 123.950,00 nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02.12.361.0003.2.082 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 3.1.91.13 Obrigações Patronais- FUNDEB (334) R$ 44.550,00 4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (335) R$ 40.000,00 09.02.12.366.0034.2.185 - Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos 4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (2765) R$ 1.000,00 31.91.13 Obrigações Patronais- FUNDEB (2764) R$ 3.000,00 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - FUNDEB (2763) R$ 3.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPUI AR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL - para 09.02.12.361.0003.2.071- Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 3.1.91.13 Obrigações Patronais - MDE (273) R$ 22.400,00 09.06.12.361.0003.2.111 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 3.1.90.04 Contrat.p/ tempo determinado - LIVRE (435) R$ 10.000,00 II - a tendência de excesso de arrecadação de acordo com o art. 43, § 30da Lei 4.320/64, no valor de R$ 310.258,00, no recurso 031 - FUNDEB; III - O superávit financeiro apurado em 31/12/2010 no recurso FUNDEB —0031 no valor de R$ 9.795,00 na conta corrente e aplicação 14459-2 do Banco do Brasil. Art. 30- O objetivo desta lei será a adequação do orçamento da Secretaria de Educação e Cultura para cobertura das despesas com a folha de pagamento e parte da segunda parcela do 131salário do ano de 2011. Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABIN4TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1dia do mês de nove bro do ano de 2011. Zauri Tiar u Ferreira de Castro Pre?'eito Municipal Registre-se e publique-se pve4etura Municipal M rij arce Chete de Gabflete do Pre pu a N0 L. - /C. '""tal a p refe.t