br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2847/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2847 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$444.003,00.
native_id740

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ: 8814230210001-45 Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para 
LEI N°2847, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$444.003,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito 
adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do 
orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.361.0003.2.082 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - FUNDEB (332) R$ 149.000,00 
09.02.12.331.0003.2.082 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
3.3.90.46 Auxílio alimentação - FUNDEB (327) R$ 46.530,00 
09.02.12.365.0003.2.177 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - FUNDEB (359) R$ 200.000,00 
4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (361) R$ 6.500,00 
09.02.12.331.0003.2.177 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
3.3.90.46 Auxílio alimentação - FUNDEB (328) R$ 9.573,00 
09.02.12.331.0003.2.071 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
3.3.90.46 Auxílio alimentação -MDE (268) R$ 22.400,00 
09.06.1 2.361 .0003.2.111 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - LIVRE (437) R$ 10.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 444.003,00 
Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do art. 1 ° 
- A redução no valor de R$ 123.950,00 nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.02.12.361.0003.2.082 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
3.1.91.13 Obrigações Patronais- FUNDEB (334) R$ 44.550,00 
4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (335) R$ 40.000,00 
09.02.12.366.0034.2.185 - Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos 
4.6.91.71 Principal da dívida - FUNDEB (2765) R$ 1.000,00 
31.91.13 Obrigações Patronais- FUNDEB (2764) R$ 3.000,00 
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - FUNDEB (2763) R$ 3.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPUI AR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
- para 
09.02.12.361.0003.2.071- Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
3.1.91.13 Obrigações Patronais - MDE (273) R$ 22.400,00 
09.06.12.361.0003.2.111 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos 
3.1.90.04 Contrat.p/ tempo determinado - LIVRE (435) R$ 10.000,00 
II - a tendência de excesso de arrecadação de acordo com o art. 43, § 30da Lei 
4.320/64, no valor de R$ 310.258,00, no recurso 031 - FUNDEB; 
III - O superávit financeiro apurado em 31/12/2010 no recurso FUNDEB —0031 no 
valor de R$ 9.795,00 na conta corrente e aplicação 14459-2 do Banco do Brasil. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequação do orçamento da Secretaria de 
Educação e Cultura para cobertura das despesas com a folha de pagamento e parte da 
segunda parcela do 131salário do ano de 2011. 
Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABIN4TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1dia do 
mês de nove bro do ano de 2011. 
Zauri Tiar u Ferreira de Castro 
Pre?'eito Municipal 
Registre-se e publique-se 
pve4etura Municipal 
M rij 
arce 
Chete de Gabflete do Pre 
pu a 
N0 L. - /C. 
'""tal 
a p 
refe.t 

open original →