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norma nº 2849/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2849 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$90.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ. 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança pa Wdos 
LEI N°2849, DE 1 0 DE NOVEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$90.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito 
adicional suplementar, nos seguintes Órgãos, atividades e elementos de despesa do 
orçamento vigente: 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
15.01.09.272.0054.2.173 - Pagamento de Inativos e Pensionistas 
Aposentadoria, reserva remun. e reformas - 
3.3.90.01 RPPS (730) R$ 50.000,00 
3.3.90.03 Pensões - RPPS (731) R$ 10.000,00 
3.3.90.05 Outros benefícios - RPPS (732) R$ 30.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 90.000,00 
Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do art. 1 0 , a redução de despesas nos órgãos, atividades e elementos de 
despesa do orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00. 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
15.01 .99.997.0056.2.180 - Reserva de contingência do RPPS 
Reserva de contingência e Reserva do RPPS - 
9.9.99.99 0050 (2760) R$90.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO R$90000,00 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento do FAPS - Fundo de 
Aposentadorias e Pensões dos Servidores, para cobertura das despesas com a folha 
de pagamento do ano de 2011. 
Art.40- Eta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINEE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1dia 
do mês de no mbro do ano de 2011. 
Zauri TiarajFerreira de Castro 
Prefeito Municipal Registre-se e publique-se 
3tJLICAD 0 
4O MdraI d prefeitur 
JR 
Marce'o Za 
Chef 

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