| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$28.296,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL •' - " ;.. POPULA$ CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL LEI N°2850, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$28.296,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.296,00 (vinte e oito mil duzentos e noventa e seis reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.05.12.306.0029.2.097 - Manut. do programa de merenda escolar (397) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 28.296,00 Recurso 1022— Programa Nacional de Merenda Escolar PNAE/FNDE Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2010 no valor de R$ R$ 28.296,00 (vinte e oito mil duzentos e noventa e seis reais) na conta corrente e aplicação 16386-4 do Banco do Brasil Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria da Educação para pagamento das despesas com a merenda escolar. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 0dia do mês e novembro do ano de 2011. Zauri Tiara u Ferreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se prt4etur MUnC( Marce'o zago Cte Õ dQ Prq4&t P L p O O daPtett