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norma nº 2850/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2850 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$28.296,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL •'
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CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N°2850, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$28.296,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.296,00 (vinte e oito mil duzentos e 
noventa e seis reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.05.12.306.0029.2.097 - Manut. do programa de merenda escolar 
(397) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 28.296,00 
Recurso 1022— Programa Nacional de Merenda Escolar PNAE/FNDE 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2010 no 
valor de R$ R$ 28.296,00 (vinte e oito mil duzentos e noventa e seis reais) na conta 
corrente e aplicação 16386-4 do Banco do Brasil 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
da Educação para pagamento das despesas com a merenda escolar. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 
1 0dia do mês e novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiara u Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
prt4etur MUnC( 
Marce'o zago 
Cte Õ dQ Prq4&t 
P L p O O 
daPtett 

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