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norma nº 2851/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2851 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL À EQUIPE DE TÉCNICOS CIENTÍFICOS, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PROFESSOR E AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000- Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
- paa 
LEI N°2851, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011 
Institui Gratificação Especial à equipe de Técnicos 
Científicos, Técnico em Enfermagem, Professor e 
Agentes Comunitárias de Saúde, que exercem suas 
funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica instituída gratificação especial à equipe de Técnicos 
Científicos, Técnico em Enfermagem, Professor e Agentes Comunitárias de Saúde 
do quadro de efetivos, que exercem suas funções no Centro de Atenção 
Psicossocial - CAPS - Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. 
§ 1° - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 25% (vinte e 
cinco por cento), do vencimento básico dos Técnicos Científicos, Técnico em 
Enfermagem e Professor, enquanto designados para exercerem suas atividades no 
Centro de Atenção Psicossocial. 
§20A gratificação referida no "caput" corresponderá a 10% (dez por 
cento), do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde, enquanto 
designados para exercerem suas atividades Centro de Atenção Psicossocial. 
§3° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores 
abrangidos pela presente Lei. 
Art. 2° - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo 
de remuneração das férias regulamentares e do 13 0salário, gerando direito a 
incorporação na forma como dispõe o art. 98 da lei n°2698, de 14 de janeiro de 2011 
(Regime Jurídico Único dos Servidores do Município). 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
ao 1 1dia do i nós de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tia r u Ferreira de Castro 
Pref'eito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Prefeitura Municipal 
Marcelo Zago da Siliva 
Oief de Gabinete de Prefeito 
P LJ 9 LICADØ 
No Mural da Prefejtu). 
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