| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL À EQUIPE DE TÉCNICOS CIENTÍFICOS, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PROFESSOR E AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS. |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000- Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL - paa LEI N°2851, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011 Institui Gratificação Especial à equipe de Técnicos Científicos, Técnico em Enfermagem, Professor e Agentes Comunitárias de Saúde, que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica instituída gratificação especial à equipe de Técnicos Científicos, Técnico em Enfermagem, Professor e Agentes Comunitárias de Saúde do quadro de efetivos, que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS - Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. § 1° - A gratificação referida no "caput" corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento), do vencimento básico dos Técnicos Científicos, Técnico em Enfermagem e Professor, enquanto designados para exercerem suas atividades no Centro de Atenção Psicossocial. §20A gratificação referida no "caput" corresponderá a 10% (dez por cento), do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde, enquanto designados para exercerem suas atividades Centro de Atenção Psicossocial. §3° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores abrangidos pela presente Lei. Art. 2° - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo de remuneração das férias regulamentares e do 13 0salário, gerando direito a incorporação na forma como dispõe o art. 98 da lei n°2698, de 14 de janeiro de 2011 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município). Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 1dia do i nós de novembro do ano de 2011. Zauri Tia r u Ferreira de Castro Pref'eito Municipal Registre-se e publique-se Prefeitura Municipal Marcelo Zago da Siliva Oief de Gabinete de Prefeito P LJ 9 LICADØ No Mural da Prefejtu). ------------ ;à 2 --------------