| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO FGTS COM AMORTIZAÇÃO ATRAVÉS DO FPM. |
| native_id | 746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS fl-6/ CAÇAPAVA DO SUL mud — LEI N°2853, DE 1 0DE NOVEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO FGTS COM AMORTIZAÇÃO ATRAVÉS DO FPM. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir mensalmente em garantia de compromisso de pagamento do débito junto a Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, suficientes a amparar a satisfação regular e tempestiva do valor aproximado de R$80000,00 (oitenta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais, para quitação de débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, resultantes de notificações do período de 1981 a 2011. Art. 20Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 0 dia do mêá de novembro do ano de 2011. Zauri Tiraju Ferreira de Castro refeito Municipal Registre-se e publique-se P tJ B 11 C A D O No Mural da Prefejtur secretário Geral do MunIcfpIO A----------