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norma nº 2853/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2853 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO FGTS COM AMORTIZAÇÃO ATRAVÉS DO FPM.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
fl-6/ 
CAÇAPAVA DO SUL 
mud — 
LEI N°2853, DE 1 0DE NOVEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
JUNTO AO FGTS COM AMORTIZAÇÃO 
ATRAVÉS DO FPM. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir mensalmente em 
garantia de compromisso de pagamento do débito junto a Caixa Econômica Federal, 
órgão gestor do FGTS, vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM, suficientes a amparar a satisfação regular e tempestiva do valor aproximado de 
R$80000,00 (oitenta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais, para quitação de 
débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, resultantes de notificações 
do período de 1981 a 2011. 
Art. 20Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 0 
dia do mêá de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiraju Ferreira de Castro 
refeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P tJ B 11 C A D O 
No Mural da Prefejtur 
secretário Geral do MunIcfpIO A---------- 

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