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norma nº 3332/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3332 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaSUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO R:O GRANDE DO SUL 65 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNJ 8814230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Pua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Capaia do Sul 
LEI NO3332 DE 18 DE MARÇO DE 2014 
Suspende Temporariamente as 
contribuições patronais e dos 
servidores municipais ao FASM - Fundo 
de Assistência aos Servidores do 
Município e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Ficam suspensas as contribuições patronais e dos servidores 
públicos municipais para o FASM - Fundo de Assistência aos Servidores do Município 
& - até 31 de janeiro de 2015, que tratam os Art. 2 0 , Incisos 1 e II da Lei Municipal 1273 
de 07 de novembro de 2001 e Art. 40 , §1 0e §20 , da Lei Municipal n°. 322 de 15 de 
outubro de 1992. 
Art. 21 . As contribuições para o FASM serão retomadas a partir de 01 
de fevereiro de 2015. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de 01° de fevereiro de 2014. 
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
18 dias do mês de março do ano de 2014. 
cgistre-se e Publique-se 
) 
risse Lope 
Sec. Geral 
Registre-se e publique-se 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 

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