| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO R:O GRANDE DO SUL 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNJ 8814230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Pua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Capaia do Sul LEI NO3332 DE 18 DE MARÇO DE 2014 Suspende Temporariamente as contribuições patronais e dos servidores municipais ao FASM - Fundo de Assistência aos Servidores do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Ficam suspensas as contribuições patronais e dos servidores públicos municipais para o FASM - Fundo de Assistência aos Servidores do Município & - até 31 de janeiro de 2015, que tratam os Art. 2 0 , Incisos 1 e II da Lei Municipal 1273 de 07 de novembro de 2001 e Art. 40 , §1 0e §20 , da Lei Municipal n°. 322 de 15 de outubro de 1992. Art. 21 . As contribuições para o FASM serão retomadas a partir de 01 de fevereiro de 2015. Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de 01° de fevereiro de 2014. Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de março do ano de 2014. cgistre-se e Publique-se ) risse Lope Sec. Geral Registre-se e publique-se Otomar Vivian Prefeito Municipal