| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA", NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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QÁA4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL •' " POP ULA R 4=tÁ,~4 CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL - LEI N° 2857, DE 1 0 DE NOVEMBRO DE 2011 INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA", NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art.1 1- Fica instituída a 'Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama" no Município de Caçapava do Sul, a ser realizada anualmente no mês de outubro pela Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na regulamentação da lei. § 1 0 - A semana ora instituída passará a constar no calendário oficial de eventos do Município. § 20- O Objetivo de que trata o "caput" deste artigo é a conscientização da população feminina sobre diagnóstico preventivo, controle e tratamento da doença. Art. 20- Durante a Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama, serão realizadas palestras e campanha informativa, com ênfase para a importância dos exames preventivos e o auto exame de mama, uma vez diagnosticada a doença, a realização do completo tratamento médico e o acompanhamento especializado faze-se necessário. Art. 31- Para alcançar o objetivo dessa semana, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, e com entidades da sociedade civil. Parágrafo Unico - A Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: - Campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o Câncer de Mama, os exames preventivos e o tratamento; II - Promoção de palestras, debates e oficinas; III - Exibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos, confecção e distribuição de impressos relacionados com objetivos da Campanha; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novem)ro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAI'AVA DO SUL IV - Parcerias entre os setores públicos e privados, colocando á disposição da população feminina orientações, exames clínicos e de imagem (mamografia), para a prevenção ao Câncer de Mama; V - Parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos com intuito de prevenir o Câncer de Mama; VI - Realização de palestras informativas sobre a prevenção do Câncer de Mama nas escolas da rede Municipal e Estadual de Ensino; Art. 40 - No prazo de 90 (noventa) dias que antecede "A Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama", os órgãos públicos a serem definidos na regulamentação desta Lei, de forma integrada, elaboração do material educativo sobre a saúde, que conterá, entre outras matérias que se fizerem necessárias, informações sobre fatores de risco de Câncer de Mama a importância da mamografia e da ultra-sonografia, além da conscientização sobre o auto-exame de mama. Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário. Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 11 dia do iés de novembro do ano de 2011. Zauri Tiar4íFerreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se Prefeitura Municipal tÂitn o7 c1 Marcelo Z~da 51, i OuIe de GaHis do P..kJto Ibu É, No 'lC4D urald 8 refeitur 2