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norma nº 2857/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2857 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaINSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA", NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL •' " 
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
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LEI N° 2857, DE 1 0 DE NOVEMBRO DE 2011 
INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO 
CÂNCER DE MAMA", NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art.1 1- Fica instituída a 'Semana de Prevenção e Controle do Câncer de 
Mama" no Município de Caçapava do Sul, a ser realizada anualmente no mês de outubro 
pela Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na regulamentação da lei. 
§ 1 0 - A semana ora instituída passará a constar no calendário oficial de 
eventos do Município. 
§ 20- O Objetivo de que trata o "caput" deste artigo é a conscientização da 
população feminina sobre diagnóstico preventivo, controle e tratamento da doença. 
Art. 20- Durante a Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama, 
serão realizadas palestras e campanha informativa, com ênfase para a importância dos 
exames preventivos e o auto exame de mama, uma vez diagnosticada a doença, a 
realização do completo tratamento médico e o acompanhamento especializado faze-se 
necessário. 
Art. 31- Para alcançar o objetivo dessa semana, o Poder Executivo poderá 
celebrar convênios com órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, e com 
entidades da sociedade civil. 
Parágrafo Unico - A Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama 
deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: 
- Campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens 
sobre o Câncer de Mama, os exames preventivos e o tratamento; 
II - Promoção de palestras, debates e oficinas; 
III - Exibição de filmes, realização de debates e apresentação de 
depoimentos, confecção e distribuição de impressos relacionados com objetivos da 
Campanha; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novem)ro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAI'AVA DO SUL 
IV - Parcerias entre os setores públicos e privados, colocando á disposição 
da população feminina orientações, exames clínicos e de imagem (mamografia), para a 
prevenção ao Câncer de Mama; 
V - Parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos 
com intuito de prevenir o Câncer de Mama; 
VI - Realização de palestras informativas sobre a prevenção do Câncer de 
Mama nas escolas da rede Municipal e Estadual de Ensino; 
Art. 40 
- No prazo de 90 (noventa) dias que antecede "A Semana de 
Prevenção e Controle do Câncer de Mama", os órgãos públicos a serem definidos na 
regulamentação desta Lei, de forma integrada, elaboração do material educativo sobre a 
saúde, que conterá, entre outras matérias que se fizerem necessárias, informações sobre 
fatores de risco de Câncer de Mama a importância da mamografia e da ultra-sonografia, 
além da conscientização sobre o auto-exame de mama. 
Art. 50 
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 11 
dia do iés de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiar4íFerreira de Castro 
Prefito Municipal Registre-se e publique-se 
Prefeitura Municipal 
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