br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2859/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2859 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaCRIA NO ÂMBITO DE CAÇAPAVA DO SUL O PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO, DE USO EXCLUSIVO ATRAVÉS DA INTERNET.
native_id751

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS SUL 
nuMança para W% 
LEI N° 2859, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 
Cria no âmbito de Caçapava do Sul o Portal do 
Servidor Público, de uso exclusivo através da 
internet. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0- Cria no âmbito do Município de Caçapava do Sul, o Portal do servidor 
Municipal, no mesmo modelo que é utilizado no Estado. 
Art. 20- O Portal do Servidor será um mecanismo na internet, onde os 
funcionários públicos municipais, usando um login e senha, retiram o seu contracheque 
dos vencimentos do mês e comprovante de rendimentos para a declaração de imposto de 
renda. 
Art. 30- Neste Portal do Servidor, os funcionários podem retirar também os 
modelos de formulários, que servem para solicitar qualquer demanda ao Município, como 
licença, aposentadoria, incorporação de vantagens, solicitação de férias e outros pedidos 
que forem disponibilizados pela Secretaria de Administração do Município. 
Art. 41- A Secretaria de Administração ficará encarregada de disponibilizar aos 
servidores o seu login e senha para acessarem o Portal do Servidor e também 
responsável por toda a regulamentação deste projeto, em conjunto com o setor de 
recursos humanos. 
Art. 50- O Portal do Sèrvidor deve ficar anexado ao site oficial da Prefeitura, para 
ter mais facilidades aos servidores. 
Art. 60- O executivo terá o prazo de 120 dias para a regulamentar esta lei. 
Art. 71- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. . 
GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias 
do mês deovembro do ano de 2011. 
Zauri Tiar u Ferreira de Castro 
P/efeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Prefeitura Municipal 
PUBLICADO 
Marcelo zagodaSilva 
. 
No Mural da PreetUr 

open original →