| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DE CAÇAPAVA DO SUL O PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO, DE USO EXCLUSIVO ATRAVÉS DA INTERNET. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS SUL nuMança para W% LEI N° 2859, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 Cria no âmbito de Caçapava do Sul o Portal do Servidor Público, de uso exclusivo através da internet. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Cria no âmbito do Município de Caçapava do Sul, o Portal do servidor Municipal, no mesmo modelo que é utilizado no Estado. Art. 20- O Portal do Servidor será um mecanismo na internet, onde os funcionários públicos municipais, usando um login e senha, retiram o seu contracheque dos vencimentos do mês e comprovante de rendimentos para a declaração de imposto de renda. Art. 30- Neste Portal do Servidor, os funcionários podem retirar também os modelos de formulários, que servem para solicitar qualquer demanda ao Município, como licença, aposentadoria, incorporação de vantagens, solicitação de férias e outros pedidos que forem disponibilizados pela Secretaria de Administração do Município. Art. 41- A Secretaria de Administração ficará encarregada de disponibilizar aos servidores o seu login e senha para acessarem o Portal do Servidor e também responsável por toda a regulamentação deste projeto, em conjunto com o setor de recursos humanos. Art. 50- O Portal do Sèrvidor deve ficar anexado ao site oficial da Prefeitura, para ter mais facilidades aos servidores. Art. 60- O executivo terá o prazo de 120 dias para a regulamentar esta lei. Art. 71- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês deovembro do ano de 2011. Zauri Tiar u Ferreira de Castro P/efeito Municipal Registre-se e publique-se Prefeitura Municipal PUBLICADO Marcelo zagodaSilva . No Mural da PreetUr