| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$39.250,00 |
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°. 2862, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$39.250,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.250,00 (trinta e nove mil duzentos e cinqüenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E.MEIO.AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.123 - Manut e ampliação do PACs - Programa agentes com. saúde 3.3.90.30 Material de consumo R$12.750,00 3.3.90.39 Outros serv. Terc. - pessoa jurídica R$ 6.500,00 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 Recurso 4530 - PAC Agentes com. de saúde Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma dó artigo anterior a redução no valor de R$ 39.250,00 (trinta e nove mil duzentos e cinqüenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.123 Manut e ampliação do PACs - Programa agentes com. saúde (2452) 3.1.90.04 Contratação por tempo determinado R$ 39.250,00 Recurso 4530 - PAC Agentes com. de saúde Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente para a cobertura de despesas de manutenção e melhoria das condições de trabalho das agentes comunitárias de saúde. Art. 40 - Está-lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 ~ as do mês de novembro do ano de 2011. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Preféito Municipal Registre-se e publique-se t:- 31Ct'•') No Mural da Prefewr prefeitura Municipal LLL! Marcelo iao da Silva . ., .