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norma nº 2862/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2862 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$39.250,00
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°. 2862, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$39.250,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.250,00 (trinta e nove mil 
duzentos e cinqüenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E.MEIO.AMBIENTE 
10.02.10.301.0038.2.123 - Manut e ampliação do PACs - Programa agentes 
com. saúde 
3.3.90.30 Material de consumo R$12.750,00 
3.3.90.39 Outros serv. Terc. - pessoa jurídica R$ 6.500,00 
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 
Recurso 4530 - PAC Agentes com. de saúde 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma dó artigo anterior a redução no valor de R$ 39.250,00 
(trinta e nove mil duzentos e cinqüenta reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0038.2.123 Manut e ampliação do PACs - Programa agentes 
com. saúde 
(2452) 3.1.90.04 Contratação por tempo determinado R$ 39.250,00 
Recurso 4530 - PAC Agentes com. de saúde 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da 
Secretaria da Saúde e Meio Ambiente para a cobertura de despesas de 
manutenção e melhoria das condições de trabalho das agentes comunitárias 
de saúde. 
Art. 40 - Está-lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 11 ~ as do mês de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Preféito Municipal Registre-se e publique-se 
t:- 31Ct'•') 
No Mural da Prefewr prefeitura Municipal 
LLL! 
Marcelo iao da Silva 
. ., 
. 

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