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norma nº 2863/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2863 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$492.499,80
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001 -45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWA~A DO SUL 
LEI N°. 2863, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
R$492.499,80. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 492.499,80 (quatrocentos e noventa 
e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) nas seguintes 
funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDEI MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.1.028 - Especificidades Regionais 
(487) 3.3.20.93 Indenizações e restituições - R$ 1,00 
(488) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal civil - R$ 30.000,00 
(489) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 22.499,80 
(490) 3.3.90.33 Passagens e desp. comlocomoção - R$ 1 .000,00 
(491) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 2.000,00 
(492) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 136.999,00 
(493) 4.4.90.51 Obras e instalações - R$ 150.000,00 
(494) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 150.000,00 
Recurso 4510 - PAB Fixo - Especificidades Regionais 
Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 492.499,80 (quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa 
e nove reais e oitenta centavos) no Recurso 4510 - PAB Fixo - Especificidades 
Regionais de acordo com art. 43 §31da Lei 4.320/64. 
Art. 30 
- o objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da 
Secretaria da Saúde e Meio Ambiente para cobertura de despesas de atenção à 
Saúde - recursos do PAB - Especificidades Regionais. 
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 11 dias o mês de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiara Ferreira de Castro 
Pre eito Municipal . Registre-se e publique-se 
prefeitUf3 MUflk%Pa' ... . 
Marcelo Z&90 SM 
P IJ 9 L I C A D O 
No Mural da Prefeitur 

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