| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$492.499,80 |
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--- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001 -45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWA~A DO SUL LEI N°. 2863, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$492.499,80. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 492.499,80 (quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDEI MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.1.028 - Especificidades Regionais (487) 3.3.20.93 Indenizações e restituições - R$ 1,00 (488) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal civil - R$ 30.000,00 (489) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 22.499,80 (490) 3.3.90.33 Passagens e desp. comlocomoção - R$ 1 .000,00 (491) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 2.000,00 (492) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 136.999,00 (493) 4.4.90.51 Obras e instalações - R$ 150.000,00 (494) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 150.000,00 Recurso 4510 - PAB Fixo - Especificidades Regionais Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 492.499,80 (quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) no Recurso 4510 - PAB Fixo - Especificidades Regionais de acordo com art. 43 §31da Lei 4.320/64. Art. 30 - o objetivo desta Lei será a adequar o orçamento da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente para cobertura de despesas de atenção à Saúde - recursos do PAB - Especificidades Regionais. Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias o mês de novembro do ano de 2011. Zauri Tiara Ferreira de Castro Pre eito Municipal . Registre-se e publique-se prefeitUf3 MUflk%Pa' ... . Marcelo Z&90 SM P IJ 9 L I C A D O No Mural da Prefeitur