br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2864/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2864 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$31.000,00.
native_id756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

c ' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 2864, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 
QAÇAPAVA Dó SiJÏ 
mudança para todos 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$31.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0042.2.130 - Manut. dos Consórcios intermunicipais de saúde 
(541) 3.3.71.39 Outros serv. terc - pessoa jurídica R$ 31.000,00 
Recurso 4510— PAB FIXO 
Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 
31/12/2010, no recurso 4510, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) 
na conta corrente e aplicação 453 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 
- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da 
Secretaria para pagamento de despesas do Consorcio Municipal de Saúde. 
Art. 40- Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 11 o mês de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Cástro 
Pre eito Municipal 
Prefeitura Municipal 
Marcelo ' da Silva 
C" CW 4abøStS do Pve$SltO 
Registre-se e publique-se 
P U B L 'C A Í) O 
No Mural cia Prefur 
:ti 

open original →