| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$31.000,00. |
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c ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 2864, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 QAÇAPAVA Dó SiJÏ mudança para todos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$31.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0042.2.130 - Manut. dos Consórcios intermunicipais de saúde (541) 3.3.71.39 Outros serv. terc - pessoa jurídica R$ 31.000,00 Recurso 4510— PAB FIXO Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 31/12/2010, no recurso 4510, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) na conta corrente e aplicação 453 da Caixa Econômica Federal. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para pagamento de despesas do Consorcio Municipal de Saúde. Art. 40- Está lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 o mês de novembro do ano de 2011. Zauri Tiaraj Ferreira de Cástro Pre eito Municipal Prefeitura Municipal Marcelo ' da Silva C" CW 4abøStS do Pve$SltO Registre-se e publique-se P U B L 'C A Í) O No Mural cia Prefur :ti