| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 11.212,50. |
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M V4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPA%!SLJJ LEI N°2866, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 11.212,50. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.212,50 (onze mil duzentos e doze reais e cinqüenta centavos) na seguinte funcional programática: ENCARGOS GERAIS 13.01.04.271.0055.2.168 - Despesas gerais da admin e pagat° de precatórios (711) 3.3.90.13 Indenizações e restituições R$7.500,00 13.01.04.122.0055.2.168 - Despesas gerais da admin. e pagat° de precatórios (688) 3.1.90.11 venc. e vantagens fixas— R$ 3.712,50 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 11.212,50 (onze mil duzentos e doze reais e cinqüenta centavos) na seguinte funcional programática: ENCARGOS GERAIS 13.01 .28.846.0055.0.001 - Pagamento da dívida pública (723) 4.6.90.71 Principal da dívida por contrato R$ 11 .212,50 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento do Município para manutenção da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (R$3.712,50) e pagamento de encargos patronais sobre prestação de serviço autônomo de várias secretarias (R$7.500,00). Art. 40 - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 ias do mês de novembro do ano de 2011. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Pr eito Municipal Registre-se e publique-se prefeitura Municipa l da siNa Marcelio~O Chete de (,abflete do Pvef&tO D j B L 1 C A O O No Mural d9 PrffUf :±tIIL