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norma nº 2866/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2866 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 11.212,50.
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M V4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPA%!SLJJ 
LEI N°2866, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 
DE R$ 11.212,50. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.212,50 (onze mil duzentos 
e doze reais e cinqüenta centavos) na seguinte funcional programática: 
ENCARGOS GERAIS 
13.01.04.271.0055.2.168 - Despesas gerais da admin e pagat° de precatórios 
(711) 3.3.90.13 Indenizações e restituições R$7.500,00 
13.01.04.122.0055.2.168 - Despesas gerais da admin. e pagat° de precatórios 
(688) 3.1.90.11 venc. e vantagens fixas— R$ 3.712,50 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 11.212,50 
(onze mil duzentos e doze reais e cinqüenta centavos) na seguinte funcional 
programática: 
ENCARGOS GERAIS 
13.01 .28.846.0055.0.001 - Pagamento da dívida pública 
(723) 4.6.90.71 Principal da dívida por contrato R$ 11 .212,50 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento do 
Município para manutenção da Junta Administrativa de Recursos e Infrações 
(R$3.712,50) e pagamento de encargos patronais sobre prestação de serviço 
autônomo de várias secretarias (R$7.500,00). 
Art. 40 - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 
3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 21 ias do mês de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Pr eito Municipal Registre-se e publique-se 
prefeitura Municipa l 
da siNa Marcelio~O 
Chete de (,abflete do Pvef&tO 
D j B L 1 C A O O 
No Mural d9 PrffUf 
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