| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 04 (QUATRO) MESES, 06 (SEIS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE MONITORES SOCIAIS. |
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CARÇA 7.7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS AÇAPAVA DO SUL nmdança pata mdos LEI N° 2867, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 04 (quatro) meses, 06 (seis) servidores para a função de Monitores Sociais. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 04 (quatro) meses, 06 (seis) servidores para a função de Monitores Sociais para atuarem no Abrigo casa Lar, até a realização do concurso público para preenchimento das vagas. §1 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas na legislação municipal, estando amparada pela CF, art. 37, IX e art. 91 da Lei Orgânica. §20O valor da remuneração mensal será o correspondente ao Padrão 05, para 40 horas semanais, escolaridade mínima Ensino Médio completo. §30 A função está sujeita a atividades em sábados, domingos e feriados, inclusive à noite. Art.21 Os recursos para execução, efetivação e manutenção da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do m's de novembro do ano de 2011. Zauri Tia u Ferreira de Castro P: feito Municipal Registre-se e publique-se pte~t ?\ clpa% P U B L 1 C A D O lago da 51wa No Mural da Prefeitur ~ deGO