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norma nº 2867/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2867 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 04 (QUATRO) MESES, 06 (SEIS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE MONITORES SOCIAIS.
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CARÇA 7.7 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS AÇAPAVA DO SUL 
nmdança pata mdos 
LEI N° 2867, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 04 
(quatro) meses, 06 (seis) servidores para a função de 
Monitores Sociais. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 04 
(quatro) meses, 06 (seis) servidores para a função de Monitores Sociais para atuarem no 
Abrigo casa Lar, até a realização do concurso público para preenchimento das vagas. 
§1 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas na legislação municipal, estando amparada pela CF, art. 37, IX e art. 91 da Lei 
Orgânica. 
§20O valor da remuneração mensal será o correspondente ao Padrão 05, 
para 40 horas semanais, escolaridade mínima Ensino Médio completo. 
§30 A função está sujeita a atividades em sábados, domingos e feriados, 
inclusive à noite. 
Art.21 Os recursos para execução, efetivação e manutenção da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência 
Social. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
dias do m's de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tia u Ferreira de Castro 
P: feito Municipal Registre-se e publique-se 
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