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norma nº 3333/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3333 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E ATIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 881 42302$001-45 Fone 55 3281 2351 -Rua XV de Novembro. 438- CEP 96,57M00 - Caçapava do Sul 
LEI N° 3333 DE 18 DE MARÇO DE 2014. 
Concede reajuste salarial aos vencimentos e 
proventos dos Servidores Efetivos Ativos, 
Funções Gratificadas, contratados 
Temporariamente, Cargos em Comissão, 
Servidores Inativos e Pensionistas do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Ativos, 
Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos 
dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, serão reajustados da seguinte 
forma: 
- 4% (quatro por cento), a partir de 01 0de março de 2014, incidentes sobre 
a remuneração vigente em 28 de fevereiro de 2014. 
- 3,56% (três , cinqüenta e seis por cento), a partir de 01 0de outubro de 
2014, incidentes sobre a remuneração vigente em 30 de setembro de 2014. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 31- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 1 1de março de 2014. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
18 dias do mês de março do ano de 2014. 
ar 
Prefeito 1i\nicipaI 
Registre-se e Publique-se iãjq 
) 
Ca sse Lopes 
Sec. Geral 

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