| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3333 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E ATIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 76 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881 42302$001-45 Fone 55 3281 2351 -Rua XV de Novembro. 438- CEP 96,57M00 - Caçapava do Sul LEI N° 3333 DE 18 DE MARÇO DE 2014. Concede reajuste salarial aos vencimentos e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas, contratados Temporariamente, Cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Ativos, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, serão reajustados da seguinte forma: - 4% (quatro por cento), a partir de 01 0de março de 2014, incidentes sobre a remuneração vigente em 28 de fevereiro de 2014. - 3,56% (três , cinqüenta e seis por cento), a partir de 01 0de outubro de 2014, incidentes sobre a remuneração vigente em 30 de setembro de 2014. Art. 20 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 31- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1 1de março de 2014. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de março do ano de 2014. ar Prefeito 1i\nicipaI Registre-se e Publique-se iãjq ) Ca sse Lopes Sec. Geral