| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$52.000,00. |
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1.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS /?OI CAÇAPAVA Dó SUL nwdança para todos LEI N°2869, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$52.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.05.12.361.0026.2.106 - Manut. e ampliação do transporte escolar (414) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 52.000,00 Recurso 1024 - Transporte escolar Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no recurso 1024 - transporte escolar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme art. 43 § 30da Lei 4.320/64. Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria da Educação para fins de custear despesas oriundas do Transporte escolar. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias o mês de novembro do ano de 2011. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prdjeito Municipal Registre-se e publique-se rrefeitura MunPat Ce$e de G elo ~ a~ ~ te d P U B L C A O O No mural da Prefeitur