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norma nº 2869/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2869 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$52.000,00.
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1.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
/?OI 
CAÇAPAVA Dó SUL 
nwdança para todos 
LEI N°2869, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$52.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.05.12.361.0026.2.106 - Manut. e ampliação do transporte escolar 
(414) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 52.000,00 
Recurso 1024 - Transporte escolar 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no 
recurso 1024 - transporte escolar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil 
reais), conforme art. 43 § 30da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
da Educação para fins de custear despesas oriundas do Transporte escolar. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 22 dias o mês de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prdjeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
rrefeitura MunPat 
Ce$e de G
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d P U B L C A O O 
No mural da Prefeitur 

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