| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1'€'q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CAÇAPAtA [)0 SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2872, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados as equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), pagos no mês de dezembro de 2011. Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Art. 2 0A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente: Projeto Atividade 2.123— elemento 3.1.90.11. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mê de novembro do ano de 2011. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Pre eito Municipal Registre-se e publique-se clpat prefeitura o Marcelo lago a P ii 8 1 1 C A O O No Mural da Prefaítur