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norma nº 2872/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2872 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1'€'q 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CAÇAPAtA [)0 SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2872, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários 
de Saúde, vinculados as equipes da Estratégia 
Saúde da Família - ESF e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às 
equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$ 545,00 
(quinhentos e quarenta e cinco reais), pagos no mês de dezembro de 2011. 
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para 
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de 
contribuição previdenciária e fiscal. 
Art. 2 0A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação 
orçamentária da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente: Projeto Atividade 
2.123— elemento 3.1.90.11. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 
dias do mê de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Pre eito Municipal 
Registre-se e publique-se 
clpat 
prefeitura o 
Marcelo lago a 
P ii 8 1 1 C A O O 
No Mural da Prefaítur 

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