| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00. |
| native_id | 765 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.. L -t 'LJ .: .• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL mudança para todos LEI N°2873, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - Manut geral da Secretaria 3.3.90.36 Outros serv. Terc. - pessoa física R$ 15.000,00 Recurso 4011 - Incentivo a Atenção Básica Estadual Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no recurso 4011 - Incentivo a Atenção Básica Estadual. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para pagamento de despesas de custeio de atenção básica em saúde. Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do ~i~s de novembro do ano de 2011. Zauri Tiara u Ferreira de Castro Prtfeito Municipal Registre-se e publique-se icpt mal ce10 Z390 do P~ Gabinete P 112 L 1 C A D O No Mura! da Prefejtur .:•° J /1