br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2873/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2873 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00.
native_id765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.. 
L -t 'LJ 
.: .• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
LEI N°2873, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$15.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - Manut geral da Secretaria 
3.3.90.36 Outros serv. Terc. - pessoa física R$ 15.000,00 
Recurso 4011 - Incentivo a Atenção Básica Estadual 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) no recurso 4011 - Incentivo a Atenção Básica Estadual. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria 
para pagamento de despesas de custeio de atenção básica em saúde. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
30 dias do ~i~s de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tiara u Ferreira de Castro 
Prtfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
icpt 
mal ce10 Z390 do P~ Gabinete 
P 112 L 1 C A D O 
No Mura! da Prefejtur 
.:•° J /1 

open original →