| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°1263, DE 15 DE SETEMBRO DE 2001 QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVAaDO SUL mud para todos LEI N° 2875, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 Dá nova redação a Lei n°1263, de 15 de setembro de 2001 que "Cria o Conselho Municipal de cultura e dá outras providências ". ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei : Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, com funções deliberativa, consultiva, fiscalizadora e normativa, o qual atuará sobre a área de atividades culturais do município de Caçapava do Sul. Art.2° - O conselho possuíra as seguintes atribuições: 1 — propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento cultural, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com entidade privadas , sempre na preservação do interesse público; II — promover e incentivar estudos, eventos e atividades permanentes na área da cultura; III — contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela administração pública, ouvida a população organizada; IV — propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; V — colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados, em beneficio da área cultural; VI — estudar e sugerir medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento das atividades artístico-culturais e investimentos realizados na área da cultura pela Secretaria de Município de Cultura e Turismo. VII — incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município; VIII — elaborar e aprovar seu regime Interno; A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL mudança para tndos IX - Organizar, coordenar e avaliar a Conferência Municipal da Cultura a ser instituída, mediante decreto executivo. Parágrafo Único - As questões especificas, relativas á preservação do patrimônio cultural do município, são de excousiva competência do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. Art.31- O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 18 (dezoito) Conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos ou entidades: - 06 (seis) conselheiros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público, sendo no mínimo 01 (um) da Secretaria de Município de Cultura e Turismo, 01 (um) de universidade Pública Federal e 01 (um) do Legislativo Municipal. II - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar Associações Comunitárias de Caçapava do Sul; III - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a área de Artes Visuais; IV - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a área de artes cênicas; V - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a área de Livro e Literatura; VI - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a área de Música; VII - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a área de artesanato; VIII - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a área de Tradição e Folclore. IX - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a área de carnaval. X - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a área de dança artística e popular. XI - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a cultura Afro-brasileira. XII - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a área de Universidades privadas. XIII - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar o Audiovisual. Art.40- A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes eleitos para comporem o primeiro Conselho Municipal de Política Cultural dar-se-á mediante Portaria do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - Os conselheiros, titulares e suplentes, cumprirão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos pelo mesmo período, uma vez. Art.50- Os conselheiros titulares elegerão a Diretoria, composta de presidente e vice-presidente, com mandato de 02 (dois) anos. Ja1 A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS — CAÇAPAVADi) SLJ1 mudança para Art.60- O Conselho Municipal de Política Cultural contará com uma Assessoria técnica, vinculada ao quadro efetivo da Secretaria de Município de Cultura e Turismo, com a finalidade de dar suporte operacional as atividades regulares do colegiado. Parágrafo Único - Enquanto o Conselho Municipal de Política Cultural não possuir sede própria, suas atividades serão gerenciadas a partir da Secretaria de Município de Cultura e Turismo. Art.70- A função do Conselheiro, no Conselho Municipal de Política Cultural, não será remunerada e é considerada de relevância para a cultura do município. Parágrafo Único - Aos conselhos indicados pelo Executivo Municipal será garantida a participação no colegiado sem prejuízo do desempenho de sua função pública. Art.80- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários necessários á sua efetivação. Art.90- Revogam-se as Leis n°1263, de 15 de setembro de 2001 e n 12526, de 25 de novembro de 2009. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês d novembro do ano de 2011. Zauri Tia ju Ferreira de Castro írefeito Municipal Registre-se e publique-se P U B L 1 C A D O de GW~ do - No Mural da Prefeitur 2