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norma nº 2875/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2875 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°1263, DE 15 DE SETEMBRO DE 2001 QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
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A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVAaDO SUL 
mud para todos 
LEI N° 2875, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 
Dá nova redação a Lei n°1263, de 15 de setembro de 2001 
que "Cria o Conselho Municipal de cultura e dá outras 
providências ". 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei : 
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, com funções 
deliberativa, consultiva, fiscalizadora e normativa, o qual atuará sobre a área de 
atividades culturais do município de Caçapava do Sul. 
Art.2° - O conselho possuíra as seguintes atribuições: 
1 — propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento cultural, a 
partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com entidade privadas , sempre na 
preservação do interesse público; 
II — promover e incentivar estudos, eventos e atividades permanentes na área da 
cultura; 
III — contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela 
administração pública, ouvida a população organizada; 
IV — propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos 
para o setor cultural; 
V — colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados, em 
beneficio da área cultural; 
VI — estudar e sugerir medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento das 
atividades artístico-culturais e investimentos realizados na área da cultura pela Secretaria 
de Município de Cultura e Turismo. 
VII — incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais 
do município; 
VIII — elaborar e aprovar seu regime Interno; 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para tndos 
IX - Organizar, coordenar e avaliar a Conferência Municipal da Cultura a ser 
instituída, mediante decreto executivo. 
Parágrafo Único - As questões especificas, relativas á preservação do 
patrimônio cultural do município, são de excousiva competência do Conselho Municipal do 
Patrimônio Histórico e Cultural. 
Art.31- O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 18 
(dezoito) Conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes 
órgãos ou entidades: 
- 06 (seis) conselheiros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder 
Público, sendo no mínimo 01 (um) da Secretaria de Município de Cultura e Turismo, 01 
(um) de universidade Pública Federal e 01 (um) do Legislativo Municipal. 
II - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar 
Associações Comunitárias de Caçapava do Sul; 
III - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a 
área de Artes Visuais; 
IV - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a 
área de artes cênicas; 
V - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a 
área de Livro e Literatura; 
VI - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a 
área de Música; 
VII - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a 
área de artesanato; 
VIII - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a 
área de Tradição e Folclore. 
IX - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a 
área de carnaval. 
X - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a 
área de dança artística e popular. 
XI - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a 
cultura Afro-brasileira. 
XII - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar a 
área de Universidades privadas. 
XIII - 01 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado para representar o 
Audiovisual. 
Art.40- A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes eleitos para comporem 
o primeiro Conselho Municipal de Política Cultural dar-se-á mediante Portaria do Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - Os conselheiros, titulares e suplentes, cumprirão mandato de 
02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos pelo mesmo período, uma vez. 
Art.50- Os conselheiros titulares elegerão a Diretoria, composta de presidente e 
vice-presidente, com mandato de 02 (dois) anos. 
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A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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CAÇAPAVADi) SLJ1 
mudança para 
Art.60- O Conselho Municipal de Política Cultural contará com uma Assessoria 
técnica, vinculada ao quadro efetivo da Secretaria de Município de Cultura e Turismo, 
com a finalidade de dar suporte operacional as atividades regulares do colegiado. 
Parágrafo Único - Enquanto o Conselho Municipal de Política Cultural não possuir 
sede própria, suas atividades serão gerenciadas a partir da Secretaria de Município de 
Cultura e Turismo. 
Art.70- A função do Conselheiro, no Conselho Municipal de Política Cultural, não 
será remunerada e é considerada de relevância para a cultura do município. 
Parágrafo Único - Aos conselhos indicados pelo Executivo Municipal será 
garantida a participação no colegiado sem prejuízo do desempenho de sua função 
pública. 
Art.80- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta de 
dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
orçamentários necessários á sua efetivação. 
Art.90- Revogam-se as Leis n°1263, de 15 de setembro de 2001 e n 12526, de 25 
de novembro de 2009. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias 
do mês d novembro do ano de 2011. 
Zauri Tia ju Ferreira de Castro 
írefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P U B L 1 C A D O 
de GW~ do - No Mural da Prefeitur 
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