| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3 0 E INCISOS 1 E II DA LEI N°228, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO" |
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A jjA4j7J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS q r CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2876, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 Altera o artigo 3 0e incisos 1 e II da Lei n°228, de 08 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município" ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1- Fica alterado o artigo 30e Incisos 1 e II da Lei n 1228, de 08 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município", passando a vigorar com a seguinte redação: A ii 3° O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPHARC) será constituído de 06 (seis) membros do Poder Público e 06 (seis) membros representantes da comunidade, titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: 1 - Os membros do Poder Público serão os Secretários Municipais da Educação; dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito; da Coordenação e Planejamento; 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, sendo que um deles deverá ser o Secretário e 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores. II - Os membros representantes da comunidade serão pessoas com interesse pela preservação do Patrimônio Histórico-Artístico-Cultural e de reconhecida capacidade cultural nas áreas de Legislação, Arquitetura, História, Jornalismo e Arqueologia. Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de no embro do ano de 2011. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se MunPa JJy,4~ Marcelo 199 0a2 P~ i51i4 PU8 LICADO No Murai da Prefetu,. /L