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norma nº 2876/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2876 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaALTERA O ARTIGO 3 0 E INCISOS 1 E II DA LEI N°228, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO"
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A 
jjA4j7J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2876, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 
Altera o artigo 3 0e incisos 1 e II da Lei n°228, de 08 de 
outubro de 1991, que "Cria o Conselho Municipal do 
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município" 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 1- Fica alterado o artigo 30e Incisos 1 e II da Lei n 1228, de 08 de outubro de 
1991, que "Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do 
Município", passando a vigorar com a seguinte redação: 
A ii 3° O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e 
Cultural (COMPHARC) será constituído de 06 (seis) membros do Poder 
Público e 06 (seis) membros representantes da comunidade, titulares e 
respectivos suplentes, assim distribuídos: 
1 - Os membros do Poder Público serão os Secretários Municipais da 
Educação; dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito; da 
Coordenação e Planejamento; 02 (dois) representantes da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, sendo que um deles deverá ser o 
Secretário e 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores. 
II - Os membros representantes da comunidade serão pessoas com 
interesse pela preservação do Patrimônio Histórico-Artístico-Cultural e 
de reconhecida capacidade cultural nas áreas de Legislação, 
Arquitetura, História, Jornalismo e Arqueologia. 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias 
do mês de no embro do ano de 2011. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
MunPa 
JJy,4~ 
Marcelo 199 0a2 P~ i51i4 
PU8 LICADO 
No Murai da Prefetu,. 
/L 

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