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norma nº 2877/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2877 / 2015
Date 2011-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE SEGMENTO DA RS 625 (ACESSO A LOCALIDADE DAS MINAS DO CAMAQUÃ), DEIXANDO DE PERTENCER À MALHA DE JURISDIÇÃO DO DAER PARA RUA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
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C2 1 ji A (2A￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2877, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir a 
jurisdição de segmento da RS 625 (Acesso a localidade 
das Minas do Camaquã), deixando de pertencer à malha 
de jurisdição do DAER para Rua de domínio Público 
Municipal, conforme especifica. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 0 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir a jurisdição de 
segmento da RS 625, no perímetro urbano do Município, do Km 32,080 ao Km 345, 
totalizando a extensão de 2.420 metros, deixando de pertencer à malha de jurisdição 
do DAER para Rua de domínio Público Municipal. 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
30 dias do mês de novembro do ano de 2011. 
Zauri Tia(ju Ferreira de Castro 
ito Municipal 
Registre-se e publique-se 
U7U-1 ~à U o 0 
Õe 
P U B L 1 C A O O 
No Mural da Prefeitur 
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