| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2015 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE SEGMENTO DA RS 625 (ACESSO A LOCALIDADE DAS MINAS DO CAMAQUÃ), DEIXANDO DE PERTENCER À MALHA DE JURISDIÇÃO DO DAER PARA RUA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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C2 1 ji A (2AESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2877, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir a jurisdição de segmento da RS 625 (Acesso a localidade das Minas do Camaquã), deixando de pertencer à malha de jurisdição do DAER para Rua de domínio Público Municipal, conforme especifica. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir a jurisdição de segmento da RS 625, no perímetro urbano do Município, do Km 32,080 ao Km 345, totalizando a extensão de 2.420 metros, deixando de pertencer à malha de jurisdição do DAER para Rua de domínio Público Municipal. Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2011. Zauri Tia(ju Ferreira de Castro ito Municipal Registre-se e publique-se U7U-1 ~à U o 0 Õe P U B L 1 C A O O No Mural da Prefeitur ------------ ;~ Iii