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norma nº 2879/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2879 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$30.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWAVA 
LEI N°2879, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$30.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO 
12.02.20.606.0052.2.166 - Promoção e extensão rural - EMATER 
(685) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica R$ 30.000,00 - 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) na seguinte dotação orçamentária: 
SECRETARIA DE MUN. DA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO 
12.02.20.602.0050.2.188 - Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária - FDA 
(3159) 4.5.90.66 Concessão de empréstimos e financiamento R$ 30.000,00—
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequação do orçamento da 
Secretaria para coberturas das despesas da Secretaria. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
06 dias do ês de dezembro do ano de 2011. 
Zauri Tiar Ferreira de Castro 
Prfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
MunIclipal 
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P '38 U C A D O 
t40 Mural da prefetUt 
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