| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$30.000,00 |
| native_id | 771 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAWAVA LEI N°2879, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$30.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO 12.02.20.606.0052.2.166 - Promoção e extensão rural - EMATER (685) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica R$ 30.000,00 - Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE MUN. DA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO 12.02.20.602.0050.2.188 - Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária - FDA (3159) 4.5.90.66 Concessão de empréstimos e financiamento R$ 30.000,00— Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será a adequação do orçamento da Secretaria para coberturas das despesas da Secretaria. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do ês de dezembro do ano de 2011. Zauri Tiar Ferreira de Castro Prfeito Municipal Registre-se e publique-se MunIclipal rce ! cIle ed 0 P '38 U C A D O t40 Mural da prefetUt e