| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$95.000,00 |
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• .~NM lã ~— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÁ (SU1 riulança para todos LEI N°2882, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$95.000,00 ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 - Manut. do Fundo Municipal de Saúde (3275) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal civil R$ 95.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, a tendência de excesso de arrecadação no recurso Livre - ICMS, conforme estimativas de transferências do SEFAZ/RS, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), de acordo com art. 43 §30da Lei 4.320/64. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria para cobertura de despesas com diárias de motoristas referente aos meses de setembro a dezembro corrente. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 ias do mês de dezembro do ano de 2011. Zauri Tiara erreira de Castro Pr feito Municipal Registre-se e publique-se prefeitura MufldP81 o iagd5M 0~ de C.jabnete do Pe$&t0 P U B L 1 C A O O No Mural da Pred.:r