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norma nº 2882/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2882 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$95.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVÁ (SU1 
riulança para todos 
LEI N°2882, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$95.000,00 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco 
mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - Manut. do Fundo Municipal de Saúde 
(3275) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal civil R$ 95.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior, a tendência de excesso de 
arrecadação no recurso Livre - ICMS, conforme estimativas de transferências 
do SEFAZ/RS, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), de acordo 
com art. 43 §30da Lei 4.320/64. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da 
Secretaria para cobertura de despesas com diárias de motoristas referente aos 
meses de setembro a dezembro corrente. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 06 ias do mês de dezembro do ano de 2011. 
Zauri Tiara erreira de Castro 
Pr feito Municipal 
Registre-se e publique-se 
prefeitura MufldP81 
o iagd5M 
0~ de C.jabnete do Pe$&t0 
P U B L 1 C A O O 
No Mural da Pred.:r 

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