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norma nº 2883/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2883 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$99.660,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2883, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$99.660,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 99.660,00 (noventa e nove mil seiscentos e 
sessenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.2.106 - Manut. e ampliação do transporte escolar 
(412) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 10.000,00 
(413) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 9.200,00 
(414) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 33.800,00 
09.05.12.361.0026.2.107 - Manut. e ampliação do transporte escolar- PNATE 
(418) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 8.000,00 
Recurso 1024— Transporte escolar 
09.01.12.361.0026.2.073 - Manut. e ampliação do transporte escolar manut. 
(292) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 19.700,00 
Recurso 0020 - MDE 
09.02.12.361.0026.2.084 - Manut. e ampliação do transporte escolar 
(351) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 18.960,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de 99.660,00 (noventa e 
nove mil seiscentos e sessenta reais), na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.2.107 - Manut. e ampliação do transporte escolar - PNATE 
(416) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 33.019,00 
(417) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa físiica - R$ 27.981,00 
Recurso 1024— Transporte escolar 
09.01.12.361.0009.1.014 - Constr., ampliação, reforma e conserv. do numero de salas. 
(275) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 19.700,00 
Recurso 0020 - MDE 
09.02.12.361.0025.2.083 - Manut. e func. das atividades de ensino das escolas 
municipais 
(344) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 4.990,00 
(345) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 490,00 
A 
~-P 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA aDOaSUL 
(346) 3.3.90.39 Outros serv. terc. — pessoa jurídica — R$ 4.000,00 
(347) 4.4.90.51 Obras e ibnstalações — R$ 6.490,00 
(348) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente — R$ 2.990,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento da Secretaria da 
Educação para fins de custear despesas oriundas do Transporte escolar. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 
dias do mês de dezembro do ano de 2011. 
Zauri Tiaras Ferreira de Castro 
Pref ito Municipal 
Registre-se e publique-se 
prefeWU M~nicipa1 
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No Mural da Pref'Ur 
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