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norma nº 2886/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2886 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PELOTÃO MIRIM E DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SU 
m para I 
LEI N°2886, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Dispõe sobre a implantação e regulamentação do Pelotão 
Mirim e do Programa Educacional de Resistência às 
Drogas e a Violência - PROERD no Município de Caçapava 
do Sul e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
Faz Saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 0O presente Projeto de Lei Municipal, tem por objetivo regulamentar a 
implantação do Programa Educacional de Resistência ás Drogas e a violência - 
PROERD, no âmbito do Município de Caçapava do Sul, através de atividades 
sistemáticas do referido Programa para que haja continuidade e eficácia no trabalho a 
ser desenvolvido, através de convênio com a Brigada Militar: 
- o PROERD Municipal é um programa desenvolvido pelas Polícias Militares do 
Brasil com atuação diretamente nas escolas onde Policiais Militares instrutores 
realizam seu trabalho instrutivo-preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se de 
recursos e didáticas devidamente direcionados a cada público assistido pela forma que 
aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à comunidade, através 
dessa modalidade de policiamento comunitário; 
II - o programa será ministrado por membros da Brigada Militar de Caçapava do 
Sul, RS, através de atividades desempenhadas em Escolas da Rede Municipal de 
Educação e tem como objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a 
prática de violência por parte de crianças e adolescentes em formação; 
III - serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de acordo com as 
discriminações abaixo mencionadas: 
a) Aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos - 50 ano do Ensino 
Fundamental; 
b) Aplicação de instruções para pré-adolescentes de 13 a 14 anos —7° ano do 
Ensino Fundamental; 
c) Aplicação de instruções para pais de alunos; 
d) Aplicação de instruções para professores de disciplinas diversas para atuarem 
como suporte na prevenção em suas respectivas áreas. 
Art. 20O instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do RS, 
devidamente capacitado para esse fim, através de curso de formação de instrutores, 
oferecido por sua instituição de origem. 
1 
• .* .• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Art. 3° Caberá à Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, fornecer o material 
necessário à aplicação do Programa (livro do estudante PROERD, folders, banners e 
camisetas), para os alunos assistidos. 
Parágrafo Único. O Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na Zona 
Urbana e Rural do Município de Caçapava do Sul. 
Art. 4° Ficarão sob a responsabilidade da Assessoria Pedagógica Regional do 
PROERD, a organização e distribuição das atividades dos instrutores participantes. 
Art. 50 A Assessoria Pedagógica Regional do PROERD deverá apresentar 
semestralmente relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo Programa, à 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 6° Caberá a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Assessoria 
Pedagógica Regional do PROERD, a adequação do Programa nas Escolas da Rede 
Pública de Ensino, respeitando os critérios de funcionamento do Programa, visando o 
melhor desempenho e aprendizado dos instruendas. 
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias 
do mês de dezembro do ano de 2011. 
Luiz AntSoaØ Vargas 
Prefeito Municipal em exercício 
P 118 L 1 C A O O 
No Morai da Prefj'r 
Registre-se e publique-se 
pree~tIta W%UnIC 
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