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norma nº 3335/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3335 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaALTERA O ART. 1° E SE PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 3330 DE 18 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.1 42.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N° 3335, DE 25 DE MARÇO DE 2014 
Altera o Art. 1 0e seu Parágrafo Único,da 
Lei Municipal n° 3330 de 18 de março de 
2014 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera o Art. 1° e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 3330 de 18 de 
março de 2014, que passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1" - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em 
Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão reposição salarial 
de 5.26% (cinco, vinte e seis por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de 
janeiro de 2014". 
Parágrafo Único - Além da reposição prevista no Art. 1, os vencimentos dos 
Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas terão 
aumento real de 2,74% (dois, setenta e quatro por cento ), incidentes sobre a remuneração 
vigente em 31 de janeiro de 2014, o que equivale a um percentual total de 8% (oito por 
cento). 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
1° de fevereiro de 2014. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, aos 25 dias do mês de março 
de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
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