| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1° E SE PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 3330 DE 18 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cx ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.1 42.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N° 3335, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Altera o Art. 1 0e seu Parágrafo Único,da Lei Municipal n° 3330 de 18 de março de 2014 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Altera o Art. 1° e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 3330 de 18 de março de 2014, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 1" - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão reposição salarial de 5.26% (cinco, vinte e seis por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2014". Parágrafo Único - Além da reposição prevista no Art. 1, os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas terão aumento real de 2,74% (dois, setenta e quatro por cento ), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2014, o que equivale a um percentual total de 8% (oito por cento). Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de fevereiro de 2014. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, aos 25 dias do mês de março de 2014. Registre-se e Publique-se fcne ,h?o g VCL'M '?3& CParisse Lopês Sec. Geral OnjTan Prefeilo1%'Iunicipal