| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.062,50. |
| native_id | 782 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2022' CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2890, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.062,50. O Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Faz Saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01 .04.122.0003.2.031 - Manutenção e Pagamento Folha de Pessoal e Encargos. 3.1.91.13 Obrigações Patronais — REC. LIVRE (119) R$ 7.062,50 TOTAL DA SECRETARIA R$ 7.062,50 Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. anterior a redução no valor de R$ 7.062,50, conforme resolução 420/2011 da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 30 - A presente suplementação servirá para pagamento da Contribuição Suplementar ao RPPS da Lei 2.193/2008 do Poder Legislativo sobre a folha de pagamento de Novembro de 2011. Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2011. co ir Luiz Antônio So es Vargas Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se prefeitura Municipal Marcelo Zagó da Silva CMIe de babnete do Prefeito BIS O AD O No Mural da Prefe: -- e