| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$252.000,00. |
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ç~Uek ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL — — LEI N°2892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$252.000,00. O Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Faz Saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01.15.451.0015.2.063 - MANU. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (239) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - Pessoa jurídica - R$ 252.000,00- Recurso 001 - Livre Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no recurso Livre - ICMS, conforme estimativas de transferências do SEFAZ/RS, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais), de acordo com art. 43 §3 0da Lei 4.320164. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento para cobertura de despesas com iluminação pública. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2011. Id Luiz Av Va rgas Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se Municipal çtwa za ar ndo — to P LI B 11 C A O O No Mural da Pr'r ,