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norma nº 2892/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2892 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$252.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL — — 
LEI N°2892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$252.000,00. 
O Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
Faz Saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e 
cinqüenta e dois mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, 
INTERIOR E TRÂNSITO 
08.01.15.451.0015.2.063 - MANU. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
(239) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - Pessoa jurídica - R$ 252.000,00-
Recurso 001 - Livre 
Art. 21 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de 
arrecadação no recurso Livre - ICMS, conforme estimativas de transferências 
do SEFAZ/RS, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil 
reais), de acordo com art. 43 §3 0da Lei 4.320164. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o orçamento para 
cobertura de despesas com iluminação pública. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2011. 
Id 
Luiz Av Va rgas 
Prefeito Municipal em exercício 
Registre-se e publique-se 
Municipal 
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za ar ndo — to 
P LI B 11 C A O O 
No Mural da Pr'r , 

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