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norma nº 2893/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2893 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A SEMANA MUNICIPAL DE NÃO VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
na — 
LEI N°2893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO 
SUL A SEMANA MUNICIPAL DE NÃO 
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. 
O Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
Faz Saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1° Fica instituído no Município de Caçapava do Sul "Semana pela 
não violência contra mulher." 
Parágrafo Único. A semana pela não violência contra mulher será 
realizada anualmente, no ultimo período do mês de Novembro, iniciando 
preferencialmente no dia 25 de novembro conhecido como Dia mundial de luta pela 
não violência contra a mulher. 
Art. 20Na semana de lutas pela não violência contra mulher serão 
realizadas debates, palestras, cursos, manifestações, cujo objetivo é difundir em 
nossa sociedade a luta pela não violência contra a mulher. 
Art. 30A programação da semana será coordenada e organizada por 
uma comissão composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, 
pelo Conselho Municipal da Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social, 
Delegacia de Proteção à mulher, Universidades, Diretórios Acadêmicos, Ongs, 
Núcleo de Estudo e Pesquisas, todas as entidades que desenvolvam trabalhos com 
políticas públicas para mulheres. 
Art. 4° Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2011. 
Lui~Ant ôWi es Vargas 
Prefeito Municipal em exercício 
Registre-se e publique-se 
~litura MufliCIP3l 
—ükmwuar ãCÇ oda Silva 
Chele oe abbnet€ do Pre$etO 
P (J B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 

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