| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A SEMANA MUNICIPAL DE NÃO VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. |
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4 (4Ai1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL na — LEI N°2893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A SEMANA MUNICIPAL DE NÃO VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. O Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Faz Saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica instituído no Município de Caçapava do Sul "Semana pela não violência contra mulher." Parágrafo Único. A semana pela não violência contra mulher será realizada anualmente, no ultimo período do mês de Novembro, iniciando preferencialmente no dia 25 de novembro conhecido como Dia mundial de luta pela não violência contra a mulher. Art. 20Na semana de lutas pela não violência contra mulher serão realizadas debates, palestras, cursos, manifestações, cujo objetivo é difundir em nossa sociedade a luta pela não violência contra a mulher. Art. 30A programação da semana será coordenada e organizada por uma comissão composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, pelo Conselho Municipal da Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social, Delegacia de Proteção à mulher, Universidades, Diretórios Acadêmicos, Ongs, Núcleo de Estudo e Pesquisas, todas as entidades que desenvolvam trabalhos com políticas públicas para mulheres. Art. 4° Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2011. Lui~Ant ôWi es Vargas Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se ~litura MufliCIP3l —ükmwuar ãCÇ oda Silva Chele oe abbnet€ do Pre$etO P (J B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur