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norma nº 2894/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2894 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaINSTITUI O CENTRO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR INTEGRADO DE CAÇAPAVA DO SUL - CPFIC, COM OBJETIVO DE ORIENTAR, INFORMAR E ATENDER A POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
LEI N°2894, de 19 de dezembro de 2011. 
Institui o Centro de Planejamento Familiar Integrado de 
Caçapava do Sul - CPFIC, com objetivo de orientar, 
informar e atender a população no que se refere ao 
planejamento familiar. 
ROSILDA FREITAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Institui o Centro de Planejamento Familiar Integrado de Caçapava do Sul - 
CPFIC disponibilizando a população acesso a profissionais da área da saúde pública, 
objetivando a ampla informação, orientação e execução da terapêutica clínica ou cirúrgica no 
que se refere ao planejamento familiar. 
Art. 20 - Para a realização dos serviços mencionados no art. 1 1 , o Órgão competente 
viabilizará o remanejamento dos profissionais das áreas necessárias, disponibilizando área 
física dentro dos recursos já existentes. 
Art. 30- O Poder Executivo Municipal poderá efetivar parcerias com o setor público ou 
privado para programar os investimentos definidos como fundamentais para o bom 
desenvolvimento do projeto. 
Art. 40- O atendimento do CPFIC ocorrerá gratuitamente mediante acesso direto dos 
interessados ou por meio de encaminhamento pela rede de saúde pública existente. 
Art. 50- O Executivo Municipal regulamentará esta lei a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CAÇAPAVA DO SUL 19 de dezembro de 2011. 
"Í 1 d a 
uu Ç
Presidente rei 
Publicado no Mural da Câmara em 
/...../.Li...J....... 
Suzete b1 36ïiveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacaIava. rs.gov . br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
ó CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
LEI N° 2894, de 19 de dezembro de 2011. 
Institui o Centro de Planejamento Familiar Integrado de 
Caçapava do Sul - CPFIC, com objetivo de orientar, 
informar e atender a população no que se refere ao 
planejamento familiar. 
ROSILDA FREITAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Institui o Centro de Planejamento Familiar Integrado de Caçapava do Sul - 
CPFIC disponibilizando a população acesso a profissionais da área da saúde pública, 
objetivando a ampla informação, orientação e execução da terapêutica clínica ou cirúrgica no 
que se refere ao planejamento familiar. 
Art. 20 - Para a realização dos serviços mencionados no art. 1 0 , o órgão competente 
viabilizará o remanejamento dos profissionais das áreas necessárias, disponibilizando área 
física dentro dos recursos já existentes. 
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal poderá efetivar parcerias com o setor público ou 
privado para programar os investimentos definidos como fundamentais para o bom 
desenvolvimento do projeto. 
Art. 40 - O atendimento do CPFIC ocorrerá gratuitamente mediante acesso direto dos 
interessados ou por meio de encaminhamento pela rede de saúde pública existente. 
Art. 50 - O Executivo Municipal regulamentará esta lei a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CAÇAPAVA DO SUL 19 de dezembro de 2011. 
à iId a ritas, 
Presidente. 
Publicado np Mural da Câmara em 
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Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapava. rs. gov . br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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