| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O CENTRO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR INTEGRADO DE CAÇAPAVA DO SUL - CPFIC, COM OBJETIVO DE ORIENTAR, INFORMAR E ATENDER A POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha LEI N°2894, de 19 de dezembro de 2011. Institui o Centro de Planejamento Familiar Integrado de Caçapava do Sul - CPFIC, com objetivo de orientar, informar e atender a população no que se refere ao planejamento familiar. ROSILDA FREITAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1 1- Institui o Centro de Planejamento Familiar Integrado de Caçapava do Sul - CPFIC disponibilizando a população acesso a profissionais da área da saúde pública, objetivando a ampla informação, orientação e execução da terapêutica clínica ou cirúrgica no que se refere ao planejamento familiar. Art. 20 - Para a realização dos serviços mencionados no art. 1 1 , o Órgão competente viabilizará o remanejamento dos profissionais das áreas necessárias, disponibilizando área física dentro dos recursos já existentes. Art. 30- O Poder Executivo Municipal poderá efetivar parcerias com o setor público ou privado para programar os investimentos definidos como fundamentais para o bom desenvolvimento do projeto. Art. 40- O atendimento do CPFIC ocorrerá gratuitamente mediante acesso direto dos interessados ou por meio de encaminhamento pela rede de saúde pública existente. Art. 50- O Executivo Municipal regulamentará esta lei a partir da data de sua publicação. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL 19 de dezembro de 2011. "Í 1 d a uu Ç Presidente rei Publicado no Mural da Câmara em /...../.Li...J....... Suzete b1 36ïiveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacaIava. rs.gov . br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO ó CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha LEI N° 2894, de 19 de dezembro de 2011. Institui o Centro de Planejamento Familiar Integrado de Caçapava do Sul - CPFIC, com objetivo de orientar, informar e atender a população no que se refere ao planejamento familiar. ROSILDA FREITAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Institui o Centro de Planejamento Familiar Integrado de Caçapava do Sul - CPFIC disponibilizando a população acesso a profissionais da área da saúde pública, objetivando a ampla informação, orientação e execução da terapêutica clínica ou cirúrgica no que se refere ao planejamento familiar. Art. 20 - Para a realização dos serviços mencionados no art. 1 0 , o órgão competente viabilizará o remanejamento dos profissionais das áreas necessárias, disponibilizando área física dentro dos recursos já existentes. Art. 30 - O Poder Executivo Municipal poderá efetivar parcerias com o setor público ou privado para programar os investimentos definidos como fundamentais para o bom desenvolvimento do projeto. Art. 40 - O atendimento do CPFIC ocorrerá gratuitamente mediante acesso direto dos interessados ou por meio de encaminhamento pela rede de saúde pública existente. Art. 50 - O Executivo Municipal regulamentará esta lei a partir da data de sua publicação. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL 19 de dezembro de 2011. à iId a ritas, Presidente. Publicado np Mural da Câmara em I..I 5 uzete PobÏra Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapava. rs. gov . br Fone: (55) 3281-204412428