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norma nº 3336/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3336 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaALTERA OS ART. 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2958 DE 08 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ler 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:86.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N° 3336, DE 25 DE MARÇO DE 2014 
Altera os Art. 2° e 3° da Lei Municipal n° 
2958 de 08 de maio de 2012 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera os Art. 2° e 3° da Lei Municipal n° 2958 de 08 de maio de 2012, que 
passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá, juntamente 
com o subsidio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a importância 
fixa de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), que será revista juntamente com a fixação 
quadrienal dos subsídios dos Vereadores". 
"Art. 30 - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1° serão reajustados, por 
meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral 
da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
l de fevereiro de 2014. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, aos 25 dias do mês de março 
de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
P refeito to nicipal 
risse Lop s 
Sec. Geral 

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