| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | ALTERA OS ART. 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2958 DE 08 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 79 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ler (5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:86.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N° 3336, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Altera os Art. 2° e 3° da Lei Municipal n° 2958 de 08 de maio de 2012 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Altera os Art. 2° e 3° da Lei Municipal n° 2958 de 08 de maio de 2012, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 2° - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá, juntamente com o subsidio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a importância fixa de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), que será revista juntamente com a fixação quadrienal dos subsídios dos Vereadores". "Art. 30 - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1° serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à l de fevereiro de 2014. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, aos 25 dias do mês de março de 2014. Registre-se e Publique-se P refeito to nicipal risse Lop s Sec. Geral