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norma nº 2899/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2899 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaALTERA O §31 DO ARTIGO 1 1 DA LEI N 1 1234, DE 15 DE MAIO DE 2001.
native_id791

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a~mog 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°2899, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 
20'1 't 
cAÇAPAVA E*) SUL 
naidança para todos 
Altera o §31 do artigo 1 1 da Lei n1 1234, de 15 de maio de 
2001. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica alterado o §3 0do artigo 1 1da Lei n0 1234, de 15 de maio de 2001, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°(...) 
§30 Durante o período de férias escolares o motorista fará jus a referida 
gratificação. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias 
do mês de d zembro do ano de 2011. 
Zauri Tiara erreira de Castro 
Preito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P U B L 1 C A O O 
No Mura! d2 Pief&tur 
Pvefeftura Municipal 
o de Silva 
de Gbflete do Prefeito 

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