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norma nº 2900/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2900 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.821,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS IAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2900, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$25.821,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.821,00 (vinte e cinco mil oitocentos 
e vinte e um reais) na seguinte funcional programática: 
ENCARGOS GERAIS 
13.01 .28.846.0055.0.002 - Precatórios 
(725) 3.3.90.91 Sentenças judiciais R$ R$ 25.821,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 25.821,00 (vinte e 
cinco mil oitocentos e vinte e um reais) na seguinte funcional programática - 
ENCARGOS GERAIS 
13.01.28.846.0055.0.002 - Precatórios 
(724) 3.1.90.91 Sentenças judiciais R$ R$ 5.330,00 
(727) 4.4.90.91 Sentenças judiciais R$ R$ 20.491,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar as rubricas do orçamento do 
Município para custear despesas com precatórios constantes no Orçamento para 
2011 cujos valores foram alterados pelo Tribunal de Justiça. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
4 ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 20 dias mês de dezembro do ano de 2011. 
Zauri Tiara Ferreira de Castro 
Preito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Prefeftura MunICIP3I 
Marcelo Z*90 da Silva 
ch.fe de Gab~ óo prefeitO 
P U B L 1 C A D O 
No Mur e 'refeitur 
f'l_ 

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