| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.821,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS IAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2900, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.821,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.821,00 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e um reais) na seguinte funcional programática: ENCARGOS GERAIS 13.01 .28.846.0055.0.002 - Precatórios (725) 3.3.90.91 Sentenças judiciais R$ R$ 25.821,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 25.821,00 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e um reais) na seguinte funcional programática - ENCARGOS GERAIS 13.01.28.846.0055.0.002 - Precatórios (724) 3.1.90.91 Sentenças judiciais R$ R$ 5.330,00 (727) 4.4.90.91 Sentenças judiciais R$ R$ 20.491,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar as rubricas do orçamento do Município para custear despesas com precatórios constantes no Orçamento para 2011 cujos valores foram alterados pelo Tribunal de Justiça. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias mês de dezembro do ano de 2011. Zauri Tiara Ferreira de Castro Preito Municipal Registre-se e publique-se Prefeftura MunICIP3I Marcelo Z*90 da Silva ch.fe de Gab~ óo prefeitO P U B L 1 C A D O No Mur e 'refeitur f'l_