| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2905, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, define correção de valores para o exercício de 2012 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, a tabela de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, fica corrigida pelo percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Art. 20 - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2011, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 . Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2012, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa de Licenciamento Ambiental fica assim constituído: A— Pagamento em cota única até a data de 31 de março de 2012; B - Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo a primeira com vencimento em 31 de março de 2012 e a ultima em 31/12/2012, como segue: Solicitado até 31/03/2012, em até 10 vezes, com vencimento da ia parcela em 31/03/2012; Solicitado em abril/2012, em até 09 vezes, com vencimento da ia parcela em 30/04/2012; Solicitado em maio/2012, em até 08 vezes, com vencimento da ia parcela em 31/05/2012; Solicitado em junho/2012, em até 07 vezes, com vencimento da ia parcela em 30/06/2012; Solicitado em julho/2012, em até 06 vezes, com vencimento da ia parcela em 31/07/2012; Solicitado em agosto/2012, em até 05 vezes, com vencimento da ia parcela em 31/08/2012; Solicitado em setembro/2012, em até 04 vezes, vencimento da ia parcela em 30/09/2012; Solicitado em outubro/2012, em até 03 vezes, vencimento da ia parcela em 31/10/2012; Solicitado em novembro/2012, em até 02 vezes, vencimento da 1a parcela em 30/11/2012; •.- A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ sui mudança para todos C - Parcelamento em ate 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas, dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização. Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental e ISS (cota fixa), sendo que e a ultima não poderá ultrapassar o dia 31/12/2012. § 1 1 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do imóvel, até a data de 09 de março de 2012, em cota única, e que não possuir débitos pendentes e nem débitos parcelados, ate data de 31/12/2011, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do imóvel, até a data de 31 de março de 2012, em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 3° - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor em atraso. § 40 - O quitação de qualquer tributo e/ou parcela, poderá se dar até o quinto (50) dia útil após o seu vencimento sem juros e multa, com exceção única ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável, que já tem como vencimento o dia 10 do mês subseqüente. § 50 - O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável das empresas que enquadraram-se na LO 123/2006, Lei Municipal n° 2.145/2007 Super Simples Nacional, será em guia de arrecadação unificada DAS, conforme prevê a referida legislação, e o vencimento será no dia 20 do mês subseqüente ao faturamento. Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2011 e não pagos até 31 de dezembro de 2011, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 1 da presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 3 0 do artigo anterior e lançados em dívida ativa. Art. 50 - Altera o inciso II do artigo 8 0 , acrescentando parágrafo único e art. 90 da Lei n0 1 558, de 11 de setembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 8° II - em até 50 (cinqüenta) meses, sendo que em tal hipótese as parcelas serão corrigidas pelo índice anual de correção de tributos que o Município estiver utilizando, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, não se admitindo parcelas inferiores a R$30,00 (trinta reais). Parágrafo único - Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no inciso II deste artigo, não incidirão mais correções. 2 2i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Art. 90 - Ocorrendo inadimplência superior a 60 (sessenta) dias sobre qualquer das parcelas do acordo, este ficará sem efeito, prosseguindose a execução com o desconto das parcelas pagas, atualizando-se os saldos pelo índice anual de correção de tributos que o Município estiver utilizando e acrescido de juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento). Art. 60- Suprimido Art. 70 - Será exigido pela Secretaria de Município da Fazenda a apresentação do PPCI (Alvará dos Bombeiros) em dia, na concessão do Alvará de Licença para Localização e Exercício de Atividade ou emissão de 2' via, alteração de endereço ou ramo de atividade do respectivo alvará. Art. 80- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos contados a partir de 10 de janeiro de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês Jie dezembro do ano de 2011. P U B L 1 C A D O Zauri Tiaraju Freira de Castro No Mural da Prefeitur Prefei tMunicipal 1'i.TIuI Registre-se e publique-se pefekU Municipal Marcelo Lago da Chefe de 6abnete do Pre$&tO