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norma nº 2905/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2905 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaNORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2905, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 
Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, 
define correção de valores para o exercício de 2012 
e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
Art. 1 0- A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de 
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, a tabela de todos os 
demais tributos do Município da Caçapava do Sul, fica corrigida pelo percentual do índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) 
meses. 
Art. 20 - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, 
todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2011, utilizar-se-á 
o mesmo índice determinado no Artigo 1 . 
Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2012, correspondente à 
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa de 
Licenciamento Ambiental fica assim constituído: 
A— Pagamento em cota única até a data de 31 de março de 2012; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e sucessivas, 
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo a primeira com vencimento em 31 
de março de 2012 e a ultima em 31/12/2012, como segue: 
Solicitado até 31/03/2012, em até 10 vezes, com vencimento da ia parcela em 31/03/2012; 
Solicitado em abril/2012, em até 09 vezes, com vencimento da ia parcela em 30/04/2012; 
Solicitado em maio/2012, em até 08 vezes, com vencimento da ia parcela em 31/05/2012; 
Solicitado em junho/2012, em até 07 vezes, com vencimento da ia parcela em 30/06/2012; 
Solicitado em julho/2012, em até 06 vezes, com vencimento da ia parcela em 31/07/2012; 
Solicitado em agosto/2012, em até 05 vezes, com vencimento da ia parcela em 31/08/2012; 
Solicitado em setembro/2012, em até 04 vezes, vencimento da ia parcela em 30/09/2012; 
Solicitado em outubro/2012, em até 03 vezes, vencimento da ia parcela em 31/10/2012; 
Solicitado em novembro/2012, em até 02 vezes, vencimento da 1a parcela em 30/11/2012; 
•.- 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ sui 
mudança para todos 
C - Parcelamento em ate 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas, 
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização. Taxa de Alvará Sanitário, 
Taxa de Licenciamento Ambiental e ISS (cota fixa), sendo que e a ultima não poderá 
ultrapassar o dia 31/12/2012. 
§ 1 1 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, do imóvel, até a data de 09 de março de 2012, em cota única, e que não 
possuir débitos pendentes e nem débitos parcelados, ate data de 31/12/2011, será 
beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor 
total do imposto lançado. 
§ 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, do imóvel, até a data de 31 de março de 2012, em cota única, será 
beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor total do 
imposto lançado. 
§ 3° - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer 
parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 
1,0% (um por cento), incidente sobre o valor em atraso. 
§ 40 - O quitação de qualquer tributo e/ou parcela, poderá se dar até o 
quinto (50) dia útil após o seu vencimento sem juros e multa, com exceção única ao Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável, que já tem como vencimento o dia 10 do 
mês subseqüente. 
§ 50 - O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Variável das empresas que enquadraram-se na LO 123/2006, Lei Municipal n° 2.145/2007 
Super Simples Nacional, será em guia de arrecadação unificada DAS, conforme prevê a 
referida legislação, e o vencimento será no dia 20 do mês subseqüente ao faturamento. 
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2011 e não pagos até 31 
de dezembro de 2011, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 1 da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 3 0 do artigo anterior e lançados em dívida 
ativa. 
Art. 50 - Altera o inciso II do artigo 8 0 , acrescentando parágrafo único e 
art. 90 da Lei n0 1 558, de 11 de setembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 8° 
II - em até 50 (cinqüenta) meses, sendo que em tal hipótese as parcelas 
serão corrigidas pelo índice anual de correção de tributos que o 
Município estiver utilizando, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) 
ao mês, não se admitindo parcelas inferiores a R$30,00 (trinta reais). 
Parágrafo único - Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista 
no inciso II deste artigo, não incidirão mais correções. 
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2i 
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CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
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Art. 90 - Ocorrendo inadimplência superior a 60 (sessenta) dias sobre 
qualquer das parcelas do acordo, este ficará sem efeito, prosseguindo￾se a execução com o desconto das parcelas pagas, atualizando-se os 
saldos pelo índice anual de correção de tributos que o Município estiver 
utilizando e acrescido de juros moratórios na ordem de 1% (um por 
cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento). 
Art. 60- Suprimido 
Art. 70 - Será exigido pela Secretaria de Município da Fazenda a 
apresentação do PPCI (Alvará dos Bombeiros) em dia, na concessão do Alvará de Licença 
para Localização e Exercício de Atividade ou emissão de 2' via, alteração de endereço ou 
ramo de atividade do respectivo alvará. 
Art. 80- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos contados a partir de 10 de janeiro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
28 dias do mês Jie dezembro do ano de 2011. 
P U B L 1 C A D O 
Zauri Tiaraju Freira de Castro No Mural da Prefeitur 
Prefei tMunicipal 1'i.TIuI 
Registre-se e publique-se 
pefekU Municipal 
Marcelo Lago da 
Chefe de 6abnete do Pre$&tO 

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