| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2011 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$148.000,00. |
| native_id | 798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
z zz 1 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SLJ1 mudança para todos LEI N°2907, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$148.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ. E/OU TERC. COLETA LIXO E MAN. ATERRO (245) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - Pessoa jurídica - R$ 148.000,00- Recurso 001 - Livre Art. 20- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no recurso Livre - ICMS, conforme estimativas de transferências do SEFAZ/RS, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), de acordo com art. 43 §3° da Lei 4.320/64. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento para cobertura de despesas com coleta e transporte de resíduos sólidos. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 tias do mês de dezembro do ano de 2011. PUBLICADO Zauri Tiaraju Ferreira de Castro No,iuraI da Prefeitur Pref4ito Municipal ,9 ----------- Prefeitup Municipal Registre-se e publique-se Marcelo Zago da Silva CM4e de Gabinete do Prefeito