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norma nº 2907/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2907 / 2011
Date 2012-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$148.000,00.
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1 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SLJ1 
mudança para todos 
LEI N°2907, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$148.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta 
e oito mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, 
INTERIOR E TRÂNSITO 
08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ. E/OU TERC. COLETA LIXO E MAN. 
ATERRO 
(245) 3.3.90.39 Outros serv. terc. - Pessoa jurídica - R$ 148.000,00-
Recurso 001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de 
arrecadação no recurso Livre - ICMS, conforme estimativas de transferências 
do SEFAZ/RS, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), 
de acordo com art. 43 §3° da Lei 4.320/64. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o orçamento para 
cobertura de despesas com coleta e transporte de resíduos sólidos. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 28 tias do mês de dezembro do ano de 2011. 
PUBLICADO 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro No,iuraI da Prefeitur 
Pref4ito Municipal 
,9 ----------- 
Prefeitup Municipal Registre-se e publique-se 
Marcelo Zago da Silva 
CM4e de Gabinete do Prefeito 

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