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norma nº 3466/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3466 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E AO §3° DO ARTIGO 127 DA LEI N°. 2698/2011, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, ADOTANDO CRITÉRIOS LEGAIS PARA FINS RESCISÓRIOS EM CASOS DE EXONERAÇÃO, FALECIMENTO, DEMISSÃO OU APOSENTADORIA.
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i 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CJF.J 142 3D2sOÚÜ1-45 Fone 55 3281 2351 —Ru, << de'-J ~ _ nâni, 4 (EP ' _ 0~_J 
LEI N°. 3466, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 
Dá nova redação ao Artigo 119 e seu 
Parágrafo Único, e ao §3° do Artigo 127 da 
Lei n°. 2698/2011, do Regime Jurídico dos 
Servidores Público Municipais, adotando 
critérios legais para fins rescisórios em 
casos de exoneração, falecimento, 
demissão ou aposentadoria. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Artigo 119 e seu Parágrafo Único da Lei 2.698 de 14 de 
janeiro de 2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
DA EXONERAÇÃO, FALECIMENTO E APOSENTADORIA 
Art. 119 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, como 
base de cálculo para a indenização, será considerado o último vencimento, acrescido 
de todas as vantagens incorporadas e da média das vantagens variáveis que 
compuseram a remuneração nos últimos 12 (doze) meses de efetivo exercício. 
§1° - Além das vantagens previstas neste Regime Jurídico Unico, o 
servidor fará jus à indenização pelas férias na proporção de um doze avos por mês de 
serviço ou fração superior a catorze dias. 
§2° - Nos casos de imposição de penalidades de demissão, decorrente de 
Processo Administrativo Disciplinar, o servidor não fará jus à indenização. 
Art. 2° -O §3° do Artigo 127 da Lei 2.698 de 14 de janeiro de 2011, que 
trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a 
P 
seguinte redação: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142-30210001-5 Fone 553281 2351 —Rua XV de Nuerr,btc 438- CEP 35570-000- Cwapava do Sul 
Art. 127 [ .......... 
§30- Os períodos de licença—prêmio adquiridos e não gozados pelo 
servidor que vier a se aposentar, falecer, ser exonerado, inclusive quando 
concomitantemente assumir outro cargo público municipal, serão convertidos em 
pecúnia em favor deste ou de seus beneficiários. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
02 dias do mês de dezembro do ano de 2014. 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
L)I/ DOI Oto 
j
)I/)1Á:v1/ r \Iarisse Lo er Prefeitd1nicipaI 
Secretária Geral 
2 

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