| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E AO §3° DO ARTIGO 127 DA LEI N°. 2698/2011, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, ADOTANDO CRITÉRIOS LEGAIS PARA FINS RESCISÓRIOS EM CASOS DE EXONERAÇÃO, FALECIMENTO, DEMISSÃO OU APOSENTADORIA. |
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i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CJF.J 142 3D2sOÚÜ1-45 Fone 55 3281 2351 —Ru, << de'-J ~ _ nâni, 4 (EP ' _ 0~_J LEI N°. 3466, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 Dá nova redação ao Artigo 119 e seu Parágrafo Único, e ao §3° do Artigo 127 da Lei n°. 2698/2011, do Regime Jurídico dos Servidores Público Municipais, adotando critérios legais para fins rescisórios em casos de exoneração, falecimento, demissão ou aposentadoria. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O Artigo 119 e seu Parágrafo Único da Lei 2.698 de 14 de janeiro de 2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação: DA EXONERAÇÃO, FALECIMENTO E APOSENTADORIA Art. 119 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, como base de cálculo para a indenização, será considerado o último vencimento, acrescido de todas as vantagens incorporadas e da média das vantagens variáveis que compuseram a remuneração nos últimos 12 (doze) meses de efetivo exercício. §1° - Além das vantagens previstas neste Regime Jurídico Unico, o servidor fará jus à indenização pelas férias na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a catorze dias. §2° - Nos casos de imposição de penalidades de demissão, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, o servidor não fará jus à indenização. Art. 2° -O §3° do Artigo 127 da Lei 2.698 de 14 de janeiro de 2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a P seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142-30210001-5 Fone 553281 2351 —Rua XV de Nuerr,btc 438- CEP 35570-000- Cwapava do Sul Art. 127 [ .......... §30- Os períodos de licença—prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a se aposentar, falecer, ser exonerado, inclusive quando concomitantemente assumir outro cargo público municipal, serão convertidos em pecúnia em favor deste ou de seus beneficiários. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias do mês de dezembro do ano de 2014. Publicado no Mural Prefeitura Municipal L)I/ DOI Oto j )I/)1Á:v1/ r \Iarisse Lo er Prefeitd1nicipaI Secretária Geral 2