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norma nº 3337/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3337 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
\ 
CNPJ.88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3337, DE 25 DE MARÇO DE 2014 
Concede reposição salarial geral anual dos 
vencimentos aos Agentes Políticos do 
Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais), terão reposição salarial de 5.26% (cinco, vinte e seis por cento), 
sendo reajustados da seguinte forma: 
§10 - 4% (quatro por cento), a partir de 1° de março de 2014, incidentes sobre a 
remuneração vigente em 28 de fevereiro de 2014; 
§20 - 1,26% (um, vinte e seis por cento), a contar de 1° de outubro de 2014, 
incidente sobre a remuneração vigente em 28 de fevereiro de 2014. 
Art. 20A reposição salarial atende o que determina o Art. 37, inciso X da 
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n°2698 14 de janeiro de 2011, utilizando-se 
para isso o 1NPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à1° de março de 2014. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, aos 25 dias do mês de 
março do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
/ Prefei unicipal OóUr'kI Çtt 
risse Lopes 
Sec. Geral 
e 

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