| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL \ CNPJ.88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°. 3337, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Concede reposição salarial geral anual dos vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), terão reposição salarial de 5.26% (cinco, vinte e seis por cento), sendo reajustados da seguinte forma: §10 - 4% (quatro por cento), a partir de 1° de março de 2014, incidentes sobre a remuneração vigente em 28 de fevereiro de 2014; §20 - 1,26% (um, vinte e seis por cento), a contar de 1° de outubro de 2014, incidente sobre a remuneração vigente em 28 de fevereiro de 2014. Art. 20A reposição salarial atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n°2698 14 de janeiro de 2011, utilizando-se para isso o 1NPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à1° de março de 2014. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. Registre-se e Publique-se / Prefei unicipal OóUr'kI Çtt risse Lopes Sec. Geral e