| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CLAREIRA DA MATA OBJETIVANDO DESENVOLVER PROJETOS DO "PONTO DE ENCONTRO COM A CULTURA GAÚCHA" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL — para LEI NO2911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Clareira da Mata objetivando desenvolver Projetos do "Ponto de Encontro com a Cultura Gaúcha". ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata objetivando desenvolver projetos do "Ponto de Encontro com a Cultura Gaúcha", associação privada, inscrita no CNPJ n°89.379.614/0001-30, no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais). Art. 21- O auxílio somente será repassado pelo Executivo após aprovação do Plano de Aplicação dos recursos e comprovação de regularidade jurídica e fiscal do beneficiário. Art. 31- Deverá o beneficiário manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 09.04.13.392.0028.2096-33.50.43. Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias donjês de dezembro do ano de 2011. PuehlcADo Zauri TiarajlFerreira de Castro No Mural da Prefeitur Pr feito Municipal Municipal Registre-se e publique-se Marcelo Lago da Silva Chefe de Gabk*te do Prefeito