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norma nº 2911/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2911 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CLAREIRA DA MATA OBJETIVANDO DESENVOLVER PROJETOS DO "PONTO DE ENCONTRO COM A CULTURA GAÚCHA"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
— para 
LEI NO2911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro ao CTG Clareira da Mata 
objetivando desenvolver Projetos do "Ponto de Encontro 
com a Cultura Gaúcha". 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata 
objetivando desenvolver projetos do "Ponto de Encontro com a Cultura Gaúcha", 
associação privada, inscrita no CNPJ n°89.379.614/0001-30, no valor total de 
R$7.000,00 (sete mil reais). 
Art. 21- O auxílio somente será repassado pelo Executivo após 
aprovação do Plano de Aplicação dos recursos e comprovação de regularidade jurídica 
e fiscal do beneficiário. 
Art. 31- Deverá o beneficiário manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 09.04.13.392.0028.2096-33.50.43. 
Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
28 dias donjês de dezembro do ano de 2011. 
PuehlcADo 
Zauri TiarajlFerreira de Castro No Mural da Prefeitur 
Pr feito Municipal 
Municipal Registre-se e publique-se 
Marcelo Lago da Silva 
Chefe de Gabk*te do Prefeito 

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